Inflexível, Governo resiste a ampliar valores da Lei Kandir; relatório mantêm R$ 9 bi

Da Redação - FocoCidade

As mudanças na Lei Kandir, em relação a ampliação da compensação pelas perdas geradas aos estados como Mato Grosso, encontram forte resistência do Governo Federal, como já era previsto.

A dura batalha deverá ser travada em torno da regulamentação da Lei Kandir, no que diz respeito ao pagamento de compensações devidas pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em decorrência à perda de receita por conta da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados.

O Governo resiste à possibilidade de ampliar os valores indicados no relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) ao projeto apresentado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional.

“A posição do ministério da Fazenda continua sendo de certa inflexibilidade. A posição, hoje, é firme e clara de veto total ao relatório da forma como está apresentado” – informou Fagundes, ao abrir a reunião da Comissão Especial.  As alegações apresentadas pelo Governo, durante reunião realizada no final desta terça-feira (07), é de que poderia vetar o projeto e também declarar inconstitucionalidade da matéria, irritou deputados federais e senadores.  

O relatório de Wellington, lido na semana passada, recebeu elogios dos deputados federais e senadores que integram a Comissão.  A proposta prevê uma regra estável para compensar os Estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2016, aos Estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os Estados e 25% para municípios.

Se aprovado o projeto de Lei Complementar, os ganhos recebidos pelos Estados, comparado aos valores transferido pela União em 2016, vão variar entre 21,6% e 193,3%. Mato Grosso, por exemplo, passará a receber de compensação em torno de R$ 1,1 bilhão. Atualmente, esse valor chega a R$ 400 milhões anuais.

No entanto, o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não reconhecem essa dívida, e admitem apenas o pagamento de R$ 3,8 bilhões, de forma impositiva. O presidente da comissão mista, deputado José Priante (PMDB-PA), afirmou que esse embate não tem a ver com cálculos e é “de natureza política”. Outros deputados federais e senadores também foram ásperos nas críticas à postura do Governo.

Contundente, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) manifestou que é chegado o momento de ‘sepultar a Lei Kandir’. Ele disse que o Governo não tem “nenhuma boa-vontade” para tratar do assunto e trabalha para manter o cenário de ausência de regras claras. Para Anastasia, a continuidade do impasse poderia empurrar o Congresso para uma solução drástica. “É uma posição que nós não podemos tolerar. A União teima em não fazer nenhum acordo com os Estados e estrangula a autonomia federativa” – frisou.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), vice-presidente do colegiado, também criticou a formatação atual da Lei Kandir e a indefinição dos repasses, mas apontou outros caminhos que podem ser tomados.

“A Lei Kandir hoje é uma lei anacrônica. A União faz de conta que paga e os Estados fazem de conta que recebem. Se temos que permanecer com ela, a solução é modernizá-la. Seria o caso de fazer um imposto regulatório para as exportações. Se isso não for possível, só há um caminho: reforma tributária” - afirmou a senadora.

A Lei Kandir trata do imposto dos Estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

PROPOSTA EM ABERTO – Na reunião da Comissão Especial Mista, Wellington Fagundes fez questão de destacar que o relatório apresentado não está “engessado” e que segue aberto à contribuição dos demais membros da comissão. Ele repisou a importância de a comissão produzir "um texto possível”, em condições de ser aprovado pelo Congresso e sancionado. O relator afirmou que as negociações com a Fazenda continuam e que haverá uma nova reunião na quinta-feira (9), quando serão analisadas alternativas ao texto. (Com assessoria)