Comissão permite que municípios construam penitenciárias para condenados locais

Em Política Municipalista
18/10/2017 11:10:09

Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que permite que municípios construam estabelecimentos penais destinados ao recolhimento de condenados locais.

A proposta inclui artigos na Lei de Execução Penal (7.210/84), permitindo também que os estabelecimentos penais sejam construídos em conjunto pela União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei atual não traz previsão expressa sobre a possibilidade de os municípios participarem da construção ou propriamente construírem estabelecimentos penais.

Hoje, a lei permite que os municípios construam apenas um tipo de estabelecimento penal – as cadeias públicas, destinadas a presos provisórios.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), ao Projeto de Lei 6412/16, do ex-deputado e atual prefeito de Porto Alegre (RS), Nelson Marchezan Junior. O substitutivo determina que todos os estabelecimentos penais sejam construídos em áreas rurais, em locais afastados dos centros urbanos, à distância que não inviabilize a visitação de amigos e familiares.

Além disso, prevê que, na construção dos estabelecimentos penais, haja a previsão de módulos para atividades industriais ou agrícolas.

Déficit de vagas
Laudivio Carvalho destaca que o déficit de vagas em presídios, no Brasil, ultrapassa 210 mil, o que, na sua visão, demanda a construção urgente de novos estabelecimentos.

“A medida aqui proposta vem em boa hora para a segurança pública nacional, permitindo expressamente que os municípios possam participar da construção ou que propriamente construam estabelecimentos penais, contribuindo para desafogar o sistema penitenciário”, disse.
Além disso, para o deputado, a medida poderá auxiliar na ressocialização dos presos, “que cumprirão pena mais próximos dos familiares e do normal convívio social”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.