Tribunal de Justiça decide que antigo proprietário não é devedor de IPVA

Em Justiça em Foco
29/09/2017 07:09:45

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Justiça decidiu que é ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) "que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito".

Esse foi o entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do TJ, que deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou que o imposto seja pago pelo novo proprietário.

De acordo com os desembargadores, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código Brasileiro de Trânsito, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

De acordo com o processo o apelante informa que em 2001 vendeu uma caminhonete C-14 ao apelado, assinando toda a documentação necessária para a transferência e entregando todos os documentos assinados. Porém, a transferência junto ao Detran não foi realizada, permanecendo o veículo em nome do apelante, ensejando, assim, a inscrição do requerente como devedor junto ao órgão arrecadador do Estado.

Ao analisar o caso, os desembargadores proveram o recurso, para excluir a cobrança em nome do apelante referente ao IPVA do veículo C14, ano 1977, relativos aos exercícios de 2007 a 2012. (Com assessoria)