Prefeito de Nova Maringá terá que devolver dinheiro por 'despesas ilegítimas'

Prefeito de Nova Maringá, João Braga Neto (PSDB) foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a restituir R$ 9,9 mil por despesas ilegítimas no pagamento de horas extras a servidores. O TCE também aplicou multa ao gestor.

O Pleno do TCE julgou improcedente o pedido de rescisão interposto pelo prefeito, em face do Acórdão nº 1.988/2015. Na decisão anterior, os autos do Processo nº 21.632-1/2014 foram julgados parcialmente procedentes, aplicando o valor a ser restituído além de multa.

De acordo com o voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, o prefeito apenas buscou rediscutir matéria já julgada na tentativa de reforma da decisão. "Ora, o pedido de rescisão não possui a finalidade de reanalisar os argumentos de defesa apresentados anteriormente e/ou de rediscutir teses que já foram apreciadas e julgadas para reformar a decisão", completou o relator em seu voto, afirmando que o requerente não trouxe qualquer alegação nova ou documentação capaz de desconstruir a decisão impugnada.

Por isso, durante a sessão ordinári, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha votou pela improcedência do pedido de rescisão. A decisão foi acompanhada pelos demais membros do Pleno por unanimidade. (Com assessoria)