MPC quer anular suplementação de R$ 6,7 milhões à Câmara Municipal

Da Redação - FocoCidade

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma Representação Interna, na tarde da quarta-feira (6), com pedido de Medida Cautelar contra a suplementação de R$ 6,7 milhões realizada pela Prefeitura de Cuiabá à Câmara Municipal.

O montante destinado ao Legislativo provoca reação também no bloco da oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), que questiona a remessa dos recursos em período de "calor" das discussões acerca da delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) que acusa o gestor de ter, na função de deputado estadual, integrado o suposto esquema de mensalinho na Casa de Leis.

A Câmara Municipal, em nota, assinala que a suplementação faz parte do quadro orçamentário já previsto e amparado em lei. Em relação às acusações na delação de Silval, o prefeito diz que irá provar na Justiça não ter praticado ato ilícito.

O MPC pontua que o objetivo do processo é evitar que esses recursos financeiros sejam usados antes de apurar se houve desvio de finalidade no ato de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro.

De acordo com os Procuradores de Contas William de Almeida Brito Júnior e Gustavo Coelho Deschamps, o Decreto 6.343/2017, de 30 de agosto deste ano, abriu crédito suplementar de R$ 6,7 milhões (R$ 6.725.075,95) em favor da Câmara de Vereadores, logo após a decisão do Poder Legislativo Municipal de arquivar pedido de instauração de CPI contra o gestor do executivo.

A Comissão Parlamentar de Inquérito tinha por objetivo investigar uma eventual prática de crime por parte do atual prefeito da capital mato-grossense, quando no exercício no cargo de Deputado Estadual. “Percebe-se que o momento e o contexto em que foi editado tal decreto dá a nítida impressão de que o motivo real seja uma contrapartida do Poder Executivo Municipal em favor da Câmara Municipal em decorrência do arquivamento do pedido de abertura da CPI”, apontam os Procuradores.

O atual gestor do executivo municipal aparece em um vídeo recebendo considerável quantia em dinheiro das mãos de Sílvio César Corrêa Araújo, ex-Chefe de Gabinete do então Governador Silval Barbosa. O vídeo, veiculado na imprensa nacional, faz parte da colaboração premiada do ex-gestor estadual Silval Barbosa com a Procuradoria Geral da República.

O MPC-MT aponta que foram retirados do Poder Executivo dotações orçamentárias de setores altamente sensíveis e fundamentais para a qualidade de vida da população, como ações de assistência social, apoio aos direitos das pessoas com deficiência, manutenção dos Conselhos Tutelares, microcrédito produtivo para geração de emprego e renda, construção de unidades habitacionais, recuperação e manutenção do sistema viário e manutenção da Guarda Municipal.

Outra questão apontada na representação interna do MPC-MT é a resposta dada pela Prefeitura à sociedade, por meio da imprensa. Segundo o MPC-MT, foi informado que a suplementação ocorreu porque teria havido excesso de arrecadação no último trimestre de 2016. Isso seria inverídico, haja vista que a suplementação orçamentária decorreu de anulação de dotações para ações da própria prefeitura em áreas como assistência social, apoio ao direitos das pessoas com deficiência e asfaltamento de vias públicas, por exemplo.

Antes do decreto, o orçamento da Câmara Municipal de Cuiabá para 2017 era de R$ 42.625.900,00. Com o incremento passaria para R$ 49.350.967,00. Se o pedido de medida cautelar for acolhido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, o presidente da Câmara ficaria impedido de utilizar os recursos extras até que os fatos fossem apurados e julgados pelo TCE-MT. (Com assessoria)