Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a suspensão do processo de licitação para a contratação de empresa de engenharia, conduzido pela Prefeitura de Nortelândia, com apontamentos de irregularidades. A decisão foi tomada na sessão ordinária na terça-feira (5).
A medida cautelar, que sobrestou o Processo Licitatório por Tomada de Preços n°003/2017, foi expedida pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, atendendo a uma Representação de Natureza Interna do Ministério Público de Contas.
Na RNI, o procurador-geral de Contas substituto, Allisson Carvalho de Alencar, apontou indícios de irregularidades no processo de licitação para a contratação de uma empresa de engenharia para execução de serviços de recuperação asfáltica em ruas e avenidas de Nortelândia.
Conforme o MPC, o edital do referido certame licitatório contém ilegalidades, como a inexistência de projeto básico, cobrança pelas cópias do edital e a exigência de visita técnica, sem justificativa, além de estar amparado em um parecer jurídico genérico e sem a definição de seu subscritor. Tais irregularidades, caso mantidas, poderão resultar em prejuízos financeiros ao erário, diante de licitações destituídas de justificativas apropriadas.
A cautelar, submetida à análise do Pleno, foi homologada pela unanimidade dos seus membros. (Com assessoria)
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