A OAB Seccional Mato Grosso encaminhou ao Governo, à prefeitura de Cuiabá e à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) pedido para que o "Decreto da Desburocratização" do sistema público seja aplicado com urgência no âmbito do estado e municípios.
A ação da Ordem ocorre após a vigência desde a última terça-feira (18), do decreto presidencial 9.094/2017 que dispõe sobre a simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos, com a dispensa do reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no país, além de instituir a Carta de Serviços ao Usuário. Conhecida como “Decreto da Desburocratização”, a medida traz celeridade e desonera os cidadãos diante de uma série de serviços.
“Merece os aplausos da sociedade civil organizada este importante decreto”, destacou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos. De acordo com ele, a medida vem diminuir os custos para o contribuinte e traz mais celeridade às ações.
As medidas dispensam o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos por órgãos públicos federais. O próprio servidor público deve conferir a cópia do documento. (Com assessoria)
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