Revisão da Lei Kandir

Em Articulistas
25/06/2017 06:06:54

Onofre Ribeiro

Nos dias 10 e 11 de julho vai se realizar em Cuiabá a 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em defesa dos municípios mato-grossenses. Será realizada também a sessão da Comissão Especial que analisa mudanças na Lei Kandir. À tarde no Centro de Eventos do Pantanal será a abertura da Marcha de prefeitos e vereadores. Outros eventos de natureza política e administrativa acontecerão no mesmo evento.

Senadores e deputados federais vem discutir com prefeitos e vereadores de Mato Grosso as mudanças na Lei Kandir. A informação é do senador Wellington Fagundes. A programação envolve a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM. O senador aprovou requerimento, na Comissão de Assuntos Econômicos, para a realização da audiência pública em Cuiabá.

É também o autor do projeto de Lei do Senado 288/2017, que trata da mudança na legislação para a compensação pela União aos estados, Distrito Federal e municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS (Lei Kandir). Cabe recordar que a Lei Kandir é de 1996, e foi criada com o propósito de isentar do ICMS os produtos de estados exportadores de commodities in natura. A idéia era que houvesse um incremento da produção de commodities agrícolas e mais tarde acontecesse a industrialização de modo a que cada vez menos produtos fossem exportados in natura. O passo seguinte seria a verticalização, agregação de valor, melhores empregos, melhores impostos e agregação também de tecnologias industriais à economia desses estados.

A revisão da Lei que vigora há exatos 20 anos não se deu. E a cada ano Mato grosso deixa de arrecadar R$ 5 bilhões em ICMS das commodities agrícolas exportadas, algo como 75% de sua produção total. Recebe apenas cerca de R$ 500 milhões do chamado Fundo de Compensação das Exportações.

O projeto do senador Welinton Fagundes decorre de julgamento do Supremo Tribunal Federal que determinou no fim ano passado até novembro deste ano o prazo para a regulamentação no Congresso Nacional da compensação aos estados pelas perdas de arrecadação. Se isso não acontecer, o Tribunal de Contas da União vai propor como norma fiscal e o governo federal terá que cumprir.

A discussão deverá ser intensa, porque enquanto a arrecadação com a Lei Kandir não passa dos 10% do que seria arrecadado se ela não existisse, os problemas básicos como o da saúde estão pesando sobre a população de Mato Grosso.

Uma vez discutido e resolvido o problema tanto o caixa dos estados receberá um valor mais justo, como os municípios também. Hoje eles vivem em situação geral de penúria financeira. Bom debates à vista no próximo mês.

Onofre Ribeiro é jornalista em Mato Grosso

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