Decreto do Governo sobre conselhos comunitários poderá ser suspenso

Da Redação - FocoCidade

Líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) disse que o Decreto 1028/2017, que dispõe sobre normativas nos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado, deverá ser revisto. Reunião entre o parlamentar e representantes do Estado deverá ser realizada com intuito de discutir o assunto que provoca reação nos Consegs considerando ser o decreto inconstitucional.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 31 de maio, pontuando normativas da Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre os Consegs, interpretadas como "subordinação". A reação de integrantes dos conselhos foi imediata, com questionamentos acerca do “domínio” do Estado sobre área que não está sob sua tutela.

O assunto foi debatido em plenária no dia 2 de junho, em Sinop, com participação do deputado Dilmar Dal’Bosco, a quem foi atribuída a missão de rever o assunto junto aos representantes do Governo, mais precisamente a pasta da Segurança Pública.

Advogado e que atua no setor, Paulo Lemos ressalta que os Consegs tem natureza privada, personalidade jurídica de associação, portanto, não podem estar sob imposição de normativas do Estado.

“O Governo tenta por decreto disciplinar a organização e diz que os conselhos devem fiel obediência às diretrizes do Estado. O conselho é o terceiro setor, então o decreto é inconstitucional porque não é de natureza pública, e sim privada”, assevera ao lembrar que os Consegs são de foro da sociedade civil.  

Acrescenta ainda que “os Consegs são patrimônio da sociedade civil, compostos majoritariamente pela sociedade civil, têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à Administração Pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas”.

Integrantes dos Consegs solicitam a revogação do decreto ou sua suspensão por meio de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa.

Poder Legislativo

Na Assembleia Legislativa a deputada Janaina Riva (PMDB) chegou a apresentar na noite de terça-feira um decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto Governamental. A parlamentar, diante da exposição de Dilmar, retirou de pauta a proposta para aguardar o resultado da reunião entre o líder do Governo e representantes do Estado.

A parlamentar disse que a atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos Consegs de Mato Grosso.

"Os Consegs são patrimônio público, compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada. São associações constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à administração pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas".

Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar,  tem como objetivo garantir a independência dos conselhos. "As mudanças impostas são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, mas discutidas com todos os interessados via projeto de lei", disse.