'Prefeitos devem acompanhar a arrecadação mensal do Fethab', alerta AMM

Em Política Municipalista
04/06/2017 07:06:49

A exposição da arrecadação mensal dos recursos destinados aos municípios no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) deve ser acompanhada pelos prefeitos. O alerta é da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que pontua a importância da transparência das ações com a derrubada do veto governamental à emenda que prevê a divulgação mensal do valor total arrecadado com o Fethab "Óleo Diesel".

Os dados também devem ser publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) além de serem repassados à entidade e quadrimestralmente à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, na forma de relatório detalhado. Deputado José Domingos Fraga (PSD) é autor da emenda. A derrubada do veto pelo Legislativo ocorreu na sessão do dia 31 de maio, por 13 votos a 3.

Presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que se trata de uma importante vitória para os municípios, que poderão ter acesso mensal aos dados, importantes para subsidiar o planejamento dos investimentos das prefeituras. “A derrubada do veto garantiu mais transparência na arrecadação dos recursos do Fethab. A AMM, como entidade representativa dos municípios, comemora mais esse avanço e agradece os deputados pelo apoio na defesa dos municípios mato-grossenses”, assinalou.

O deputado José Domingos disse que a emenda visa a atender ao princípio da publicidade e garantir mais transparência à arrecadação do Fundo. “A partir da promulgação e posterior publicação da norma, o Poder Executivo deverá, mensalmente, informar a AMM o montante arrecadado, disponibilizando no Diário Oficial e, ainda, encaminhar, a cada quatro meses, relatório detalhado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa”, frisou.

A estimativa do governo do estado é que ao todo, o óleo diesel deve resultar em cerca de R$ 500 milhões em investimentos, sendo que 50% deste total será destinado ao Governo de Mato Grosso (habitação e pagamento de despesas obrigatórias) e outros 50% (Fethab rural) para os municípios (35% para obras em rodovias estaduais não pavimentadas e 15% para habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana). Além disso, é do Fethab Óleo Diesel que serão deduzidos os repasses constitucionais e obrigatórios de 17,5% para os Poderes Judiciário e Legislativo, além da Procuradoria de Justiça e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A partilha dos recursos do Fethab com os municípios foi conquistada em 2015, por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que atendeu ao pleito da AMM, que acionou o STF para garantir o benefício para os municípios. Desde então, as prefeituras estão investindo os recursos na recuperação de estradas e pontes, melhorando a infraestrutura regional e contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico dos municípios e do estado. (Com assessoria)