O limite de gastos públicos entra em debate na segunda-feira (10), em audiência pública na Assembleia Legislativa, com participação de representantes da OAB. O assunto é complexo e passa por estudos no Governo do Estado, com meta de ser encaminhado em breve ao Poder Legislativo.
Na audiência entram em pauta temas como o congelamento de repasse aos poderes e órgãos autônomos do Estado, congelamento nos reajustes e progressões funcionais das carreiras e aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%.
O evento foi requerido pelo professor e deputado estadual Allan Kardec (PT). “Queremos que essa Casa seja protagonista nessa discussão e não mera coadjuvante”, afirma Allan. Os deputados Valdir Barranco (PT), Zeca Viana (PDT) e Janaína Riva (PMDB) também assinaram o requerimento para a audiência.
O teto de gastos, conforme vem sendo anunciado pela imprensa, deve ser dividido em três projetos de lei ou emenda constitucional para enquadrar Mato Grosso no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal planejado pelo Governo Federal.
Allan ressalta que o debate deve ser feito diante da divergência de dados. Nota técnica conjunta da Associação de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sindicato dos Trabalhadores do TCE, Associação dos Técnicos de Controle Público e Associação dos Aposentados e Pensionistas do TCE aponta que não há justificativa técnica para o envio das mensagens porque Mato Grosso não estaria em grave desequilíbrio fiscal, além do fato de que as imposições determinadas pelo Governo Federal ferem a autonomia dos estados. (Com assessoria)
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