O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), alterou o Decreto nº 704 que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos (Refis). As alterações estão no Decreto 833, publicado no Diário Oficial da segunda-feira (30), e visam segundo o Governo, agilizar a análise dos processos de parcelamento do Programa.
Além disso, como pontua a Sefaz, dispensa alguns contribuintes da obrigação de apresentar à Sefaz o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito. Até a primeira semana de janeiro o Executivo arrecadou R$ 225,9 milhões com o Refis.
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