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22 Nov 2026 08:10

O ajuste fiscal e o Estado de Mato Grosso

O ajuste fiscal e o Estado de Mato Grosso

O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Governo Federal contém uma alteração relevante no fluxo de recursos que a União deve transferir aos Estados e Municípios em decorrência das compensações financeiras relacionadas à Lei Kandir.

Para Mato Grosso, a medida merece especial atenção, pois o Estado possui uma economia fortemente dependente do agronegócio e das exportações de commodities, especialmente soja, milho, algodão e carne bovina.

O ponto central é que a proposta não elimina formalmente o montante global das compensações, mas modifica o cronograma de pagamentos, reduzindo os recursos disponíveis no período originalmente previsto. Na prática, isso representa uma postergação de receitas que pertencem aos entes federativos.

A questão possui uma dimensão econômica e federativa que precisa ser considerada.

Isso significa que o Estado participa diretamente da geração de riqueza e do crescimento da balança comercial brasileira, mas não arrecada ICMS sobre as exportações realizadas.

O problema é que os efeitos dessa desoneração são particularmente expressivos em Estados exportadores, que precisam manter investimentos públicos em infraestrutura, logística, saúde, educação e serviços essenciais.

A postergação dos repasses agrava esse desequilíbrio, pois reduz justamente os recursos destinados a compensar os efeitos financeiros da política nacional de desoneração das exportações.

O impacto não se restringe ao orçamento estadual, uma vez que a Constituição e a legislação asseguram aos municípios 25% da parcela correspondente a cada Estado.

Assim, a redução temporária dos repasses também prejudica diretamente as prefeituras mato-grossenses, especialmente aquelas cuja capacidade de arrecadação própria é limitada.

Portanto, a União não pode tratar obrigações financeiras decorrentes de acordos federativos como se fossem despesas discricionárias sujeitas exclusivamente às conveniências de seu ajuste fiscal.

A autonomia financeira dos Estados constitui elemento essencial do pacto federativo, conforme assegurada na Constituição Federal, de modo que se aprovada pelo Congresso Nacional a pretensão do Governo Federal, caberá tanto ao Estado de Mato Grosso, como também aos Municípios bater nas portas do Supremo Tribunal Federal.


Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.

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