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Na petio inicial, o requerente sustenta que os dispositivos legais impugnados tem levado, dentro do Estado de Mato Grosso, a Fazenda Estadual e a Concessionria do Servio Pblico de Distribuio de Energia a interpretar, de forma inconstitucional, que o ICMS incide tambm sobre a energia produzida no mbito do Sistema de Compensao de Energia Eltrica (microgerao e minigerao de energia distribuda energia solar) regido pela Resoluo Normativa ANEEL n. 482/2012. Explica, neste contexto, que pela referida Resoluo Normativa estabelecido determinado sistema de compensao, no qual o consumo a ser faturado a diferena entre a energia injetada na rede e a energia consumida, sendo que o excedente, no compensado dentro de um ms, ser utilizado para compensar o consumo do perodo subsequente. Logo, havendo excedente de energia produzida, a mesma ser injetada no sistema, a qual retornar, posteriormente, aos micro e mini geradores (na forma de crditos), haja vista a impossibilidade de se estocar energia. Acentua, no ponto, que Com a instalao de painis fotovoltaicos, pelo sistema de micro e minigerao distribuda, o objetivo apenas o autoconsumo, ou seja, o sistema no visa comercializao de eletricidade, haja vista inexistir lucro com a transferncia do excedente. Em outras palavras, inexiste relao de mercancia ou operao de compra e venda entre o consumidor e a distribuidora, visto se tratar de um emprstimo a ttulo gratuito, mais aproximado do contrato de mtuo, como se extrai dos arts. 2, III e 6, 1, da Resoluo ANEEL n 482/2012 e do parecer da Procuradoria Federal junto ANEEL (Parecer n 0108/2012- PGE/ANEEL/PGF/AGU). Afirma, nessa linha, que diante da sistemtica criada pela Resoluo Normativa ANEEL n. 482/2012 no h que se falar na efetiva circulao de mercadoria nestes tipos de operaes envolvendo a micro ou minigerao distribuda, sucedendo apenas o emprstimo de coisa fungvel que, segundo o texto constitucional e a legislao tributria, no constitui fato gerador do ICMS (...), configurando-se a hiptese de no incidncia. Conclui, ento, que inconstitucional a interpretao no sentido de se exigir o ICMS sobre o uso do sistema de distribuio de energia ou aproveitamento da energia de acordo com o sistema de compensao de energia eltrica, no mbito da mini e microgerao (energia solar) e que nos termos da Resoluo Normativa n. 482/2012 quando determinada unidade consumidora utiliza eletricidade da distribuidora, no est comprando eletricidade (mas sim emprestando a ttulo gratuito), ou seja, no h operao mercantil de circulao de mercadoria e, desta forma, no h que se falar em incidncia do ICMS, portanto, se fazendo necessria a atuao da jurisdio constitucional estadual por meio da tcnica da interpretao conforme, visando excluir no Estado de Mato Grosso a interpretao que permite tal cobrana tributria inconstitucional em plena afronta ao art. 150, inciso I; art. 153, inciso I, alnea b; art. 153, pargrafo 2, inciso VIII, alnea b; art. 154, e art. 263, XVII, todos da CE/MT. Enfatiza, na sequncia, a necessidade de se aplicar a tcnica da interpretao conforme, pois a norma estadual apresenta vrios significados, nem todos compatveis com as balizas constitucionais, de modo que, no caso em exame, a nica interpretao dos art. 2 e 3 da Lei Ordinria Estadual 7.098/98 que se mostra compatvel com o texto constitucional aquela que exclua a incidncia do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensado de acordo com a Resoluo Normativa ANEEL n. 482/2012, visto que No caso da compensao de energia eltrica nos termos da Resoluo Normativa ANEEL n. 482/2012, no h operao mercantil e muito menos transferncia de titularidade da mercadoria energia eltrica, portanto, no h operao de circulao de mercadoria (...). Ao final, aps citar julgados e decises judiciais em defesa da tese deduzida, o requerente, ressaltando a presena dos requisitos legais necessrios, pleiteia a concesso de medida cautelar, para que a jurisdio constitucional estadual realize a interpretao dos art. 2 e 3 da Lei Ordinria Estadual n. 7.098/98 conforme a Constituio Estadual, declarando INCONSTITUCIONAL a interpretao de incidncia de ICMS na hiptese de utilizao do sistema de distribuio da energia ou utilizao da energia injetada para fins de compensao de energia fotovoltaica conforme preceituado pela Resoluo Normativa n. 482/2012 da ANEEL. DETERMINANDO, at o final da presente ao, que no Estado de Mato Grosso tanto o Fisco Estadual como a Concessionria do Servio Pblico de Distribuio de Energia excluam da hiptese de incidncia do ICMS a gerao de energia fotovoltaica no mbito do Sistema de Compensao de Energia Eltrica (gerao distribuda) regida pela Resoluo Normativa n. 482/2012;. No mrito, roga pela procedncia da ao rescisria, nos mesmos moldes da cautelar requerida. (Id 105457458) Notificada nos termos do art. 10 da Lei n 9.868/1999, a Assembleia Legislativa limitou-se a encaminhar cpia do processo legislativo que culminou na edio da Lei estadual n 7.098/98 (Ids 107866480, 107866496 e 107866497). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou manifestao defendendo a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e a improcedncia da ao direta, argumentando que o ICMS incide no fornecimento de energia, nele includos os servios de distribuio, transmisso, ou seja, todo o custo necessrio para a colocao da energia eltrica disponvel para utilizao na unidade consumidora e que a iseno prevista no Convnio ICMS 16/2015, se aplica gerao da energia eltricacompensada, ou seja, aquela produzida e injetada na rede e que, por meio de gerao de crditos, ser objeto de posterior compensao. Por conseguinte, a tributao incidente sobre os custos relativos ao uso dos sistemas de distribuio e transmisso, bem como a outros encargos inerentes distribuio da energia eltrica,esto em consonncia com a legislao em vigor. (...). (Id 107917994) Grifos originais. Cumprindo o disposto no 1 do art. 172 do Regimento Interno deste Sodalcio, submeto ao egrgio plenrio o pedido de medida cautelar formulado pelo requerente desta ao direta de inconstitucionalidade. o relatrio do essencial. Cuiab, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora VOTO Egrgio Plenrio: A concesso de medida cautelar na ao direta de inconstitucionalidade uma exceo regra segundo a qual os atos normativos so presumidamente constitucionais e, portanto, depende da demonstrao dos requisitos relativos relevncia do fundamento em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e ao receio de dano difcil ou de incerta reparao caso a pretenso venha a ser atendida s por ocasio do exame do mrito (periculum in mora). No caso sob exame, o requerente visa realizao de interpretao conforme a Constituio Estadual do art. 2, I, 1, III e 4 e do art. 3, I e XII, e 8, I e II, da Lei estadual n 7.098/98, que consolida as normas referentes ao Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS. Referidos dispositivos legais disciplinam o fato gerador do ICMS, nos seguintes moldes, verbis: Art. 2O imposto incide sobre: I - operaes relativas circulao de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentao e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; (...) 1 O imposto incide tambm: (...) III - sobre a entrada, no territrio do Estado, de petrleo, inclusive lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e de energia eltrica, quando no destinados comercializao ou industrializao e decorrente de operaes interestaduais; 4Na hiptese do inciso I docaput,no que pertine energia eltrica, o imposto incide inclusive sobre a produo, extrao, gerao, trasmisso, transporte, distribuio, fornecimento ou qualquer outra forma de interveno onerosa, ocorrida at a sua destinao ao consumo final. Art. 3Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da sada da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) XII - da entrada no territrio do Estado de lubrificantes e combustveis lquidos e gasosos derivados de petrleo e energia eltrica oriundos de outro Estado, quando no destinados comercializao ou industrializao;(Nova redao dada pela Lei HYPERLINK "https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/aad90a40d9fd48f5042569bd0052b42e?OpenDocument" \l "_v9h2ki82eksg3ebhj6oq20bpi60o30_" 7.364/00) (...) 8 No que pertine energia eltrica, considera-se tambm ocorrido o fato gerador:(Acrescentado pela Lei HYPERLINK "https://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/07fa81bed2760c6b84256710004d3940/aad90a40d9fd48f5042569bd0052b42e?OpenDocument" \l "_v9h2ki82eksg3ebhj6oq20bpi60o30_" 7.364/00) I - na hiptese do inciso I docaput,no momento em que ocorrer a produo, extrao, gerao, transmisso, transporte, distribuio, fornecimento ou qualquer outra forma de interveno onerosa, ocorrida at a sua destinao ao consumo final; II - na hiptese do inciso XII docaput,no momento da entrada no territrio mato-grossense da energia eltrica produzida, extrada, gerada, transmitida, transportada, distribuda, fornecida ou que tiver sofrido qualquer interveno onerosa no territrio mato-grossense, quando no destinada comercializao ou industrializao. (...) Segundo o requerente, a nica interpretao dos referidos dispositivos legais que pode ser considerada compatvel com os arts. 150, I; 153, I, b; 153, 2, VIII, b; 154 e 263, XVII, da Constituio Estadual aquela que exclui a incidncia do ICMS sobre o excedente de eletricidade compensada previsto na Resoluo Normativa ANEEL n 482/2012, pois ao consumir eletricidade da distribuidora como compensao pela energia eltrica outrora disponibilizada, o micro ou minigerador (energia solar), na verdade, est obtendo a restituio de um bem seu que foi cedido concessionria (de modo gratuito), no se podendo falar, ento, em circulao de mercadoria. Pois bem, em sede de cognio sumria, fundada em juzo de probabilidade, tenho como presentes os requisitos legais necessrios concesso da medida cautelar ora pleiteada, pois, em princpio, a interpretao que possibilita a incidncia do ICMS no mbito do sistema de compensao de energia eltrica previsto na Resoluo Normativa ANEEL n 482/2012 aparenta ser incompatvel com a inteno do legislador constitucional ao instituir os arts. 150, I; 153, I, b; 153, 2, VIII, b; 154 e 263, XVII, da Constituio do Estado de Mato Grosso, que assim preconizam, verbis: Art. 150Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ao Estado e aos Municpios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; Art. 153 Compete ao Estado instituir: I - impostos sobre: (...) b) operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; (...) 2 O imposto previsto no inciso I, "b", atender ao seguinte: VIII - no incidir: (...) b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados e energia eltrica; Art. 154O Estado e os Municpios no podero instituir outro tributo incidente sobre operaes relativas a energia eltrica, combustveis lquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do pas, alm dos impostos previstos nos artigos 153, I, "b" e 155, III, desta Constituio. Art. 263 Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municpios e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado: Cdigo Estadual do Meio Ambiente Lei Complementar n 36, de 21 de novembro de 1995:(Renumerado de nico para 1 pela E.C. HYPERLINK "http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/EmendaConstEstadual.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/f2371a7d29f7f8cc042587c8004bc9c5?OpenDocument" \l "_r8l6kaji484g46jqeada4il2l8d4kuji19gg4t9p064o38b108h2g_" 104/2022) (...) XVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilizao de fontesde energia alternativas, no poluentes, bem como de tecnologias, poupadoras de energia. Explico-me: Diante da necessidade de estimular a produo de energia limpa e renovvel, a Agncia Nacional de Energia Eltrica ANEEL criou, por meio da edio da Resoluo Normativa n 482, 17 de abril de 2012, o Sistema de Compensao de Energia Eltrica, que autorizou as pessoas fsicas e jurdicas a instalarem sistemas de gerao de eletricidade fotovoltaico para consumo prprio chamados de micro e minigerao distribuda, conforme a potncia instalada e possibilitou que o excedente da energia eltrica produzida para autoconsumo fosse injetado na rede pblica e compensado posteriormente, em um perodo de at sessenta meses, quando o micro ou minigerador precisasse consumir energia eltrica da distribuidora (quando a produo prpria fosse inferior ao consumo). Referida resoluo previu, tambm, que a disponibilizao da energia solar excedente concessionria ou distribuidora local ser realizada a ttulo de emprstimo gratuito, de sorte que ela ser devolvida quando o micro ou minigerador necessitar utilizar a energia eltrica emprestada, por no ter produzido o necessrio para o seu consumo. A propsito, veja-se os termos da referida Resoluo sobre a questo, verbis: Art. 2o. Para efeitos desta Resoluo, ficam adotadas as seguintes definies: I - microgerao distribuda: central geradora de energia eltrica, com potncia instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogerao qualificada, conforme regulamentao da ANEEL, ou fontes renovveis de energia eltrica, conectada na rede de distribuio por meio de instalaes de unidades consumidoras; (Redao dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II - minigerao distribuda: central geradora de energia eltrica, com potncia instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogerao qualificada, conforme regulamentao da ANEEL, ou fontes renovveis de energia eltrica, conectada na rede de distribuio por meio de instalaes de unidades consumidoras; (Redao dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) III - sistema de compensao de energia eltrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgerao ou minigerao distribuda cedida, por meio de emprstimo gratuito, distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia eltrica ativa; (Redao dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Art. 6o. Podem aderir ao sistema de compensao de energia eltrica os consumidores responsveis por unidade consumidora: (Redao dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I com microgerao ou minigerao distribuda; (Includo pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II integrante de empreendimento de mltiplas unidades consumidoras; (Includo pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III caracterizada como gerao compartilhada; (Includo pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV caracterizada como autoconsumo remoto. (Includo pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) 1 Para fins de compensao, a energia ativa injetada no sistema de distribuio pela unidade consumidora ser cedida a ttulo de emprstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crdito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redao dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). Grifei. Sendo assim, pelo sistema criado pela Resoluo ANEEL n 482/2012, quando a unidade consumidora com micro ou minigerao produzir energia solar em excesso, injetar o excedente na rede da distribuidora local, ficando, assim, com crditos a serem utilizados em at sessenta meses. Necessitando utiliz-los, por ter produzido em quantidade inferior ao seu consumo, haver o retorno da energia eltrica ento emprestada em forma de crditos energticos, cujo faturamento pela concessionria consistir na diferena entre a energia excedente injetada na rede e a energia efetivamente utilizada pela unidade consumidora, nos seguintes moldes: Art. 7o. No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensao de energia eltrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redao dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I (...) III para o caso de unidade consumidora com microgerao ou minigerao distribuda a que se refere o inciso II do art. 6, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crdito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifrio, quando for o caso, sobre os quais devero incidir todas ascomponentes da tarifa em R$/MWh; (Redao dada pela REN ANEEL 687, de 24/11/2015.). Destaquei. vista da regulamentao do sistema de compensao de energia eltrica no mbito da micro e minigerao distribuda pela Resoluo ANEEL n 482/2012, o Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ, tratando da questo tributria, celebrou, em 05 de maio de 2013, o Convnio n 06, prevendo que o ICMS incidiria sobre toda a energia eltrica consumida, independentemente de parte dela decorrer de compensao pelo fornecimento anterior distribuidora. Essa previso, contudo, foi alterada em 2015, quando o CONFAZ celebrou outro convnio, numerado como 16, autorizando os Estados e o Distrito Federal a concederem iseno de ICMS sobre a energia eltrica fornecida a ttulo de compensao distribuidora, nos seguintes moldes, veja-se: Clusula primeiraFicam os Estados do Acre, Alagoas, Amap, Amazonas, Bahia, Cear, Esprito Santo, Gois, Maranho, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par, Paraba, Paran, Pernambuco, Piau, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondnia, Roraima, Santa Catarina, So Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder iseno do ICMS incidente sobre a energia eltrica fornecida pela distribuidora unidade consumidora, na quantidade correspondente soma da energia eltrica injetada na rede de distribuio pela mesma unidade consumidora com os crditos de energia ativa originados na prpria unidade consumidora no mesmo ms, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensao de Energia Eltrica, estabelecido pela Resoluo Normativa n 482, de 17 de abril de 2012. 1 O benefcio previsto nocaput: I - aplica-se somente compensao de energia eltrica produzida por microgerao e minigerao definidas na referida resoluo, cuja potncia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; II - no se aplica ao custo de disponibilidade, energia reativa, demanda de potncia, aos encargos de conexo ou uso do sistema de distribuio, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O Estado de Mato Grosso, ento, por fora do Convnio n 16/2015, editou o Decreto n 382/2015, que acrescentou o art.130-A ao Captulo XXV do Anexo IV do RICMS/MT, prevendo a iseno apenas da compensao de energia eltrica produzida por microgerao e minigerao definidas na Resoluo ANEEL n 482/2012 e que este benefcio no se aplica ao custo de disponibilidade, energia reativa, demanda de potncia, aos encargos de conexo ou uso do sistema de distribuio, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. Conclui-se, portanto, que os referidos diplomas normativos afastaram a possibilidade de se cobrar o ICMS sobre o sistema de compensao da energia eltrica geradapor microgerao e minigerao definida na Resoluo ANEEL n 482/2012, porm, tratando a questo como iseno tributria e estabelecendo que este benefcio no abrangeria o custo de distribuio da energia eltrica (dentre outras despesas e servios), mas apenas sobre a energia excedente que, injetada na rede em momento anterior, fosse devolvida posteriormente ao produtor e consumidor final. A despeito, entretanto, da necessidade de maior aprofundamento sobre a matria no momento processual adequado, dada a sua complexidade, a questo parece situar-se no mbito da no-incidncia e no da iseno do ICMS. Como se sabe, o ICMS o tributo estadual que incide sobre operaes de circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. No que tange circulao de mercadorias, para que haja o nascimento da obrigao tributria e o dever de recolher o ICMS no basta a mera movimentao fsica do bem, devendo haver, necessariamente, a sua movimentao jurdica, que ocorre quando h transferncia de titularidade da mercadoria, e, portanto, quando se realiza ato de mercancia, com a finalidade de obteno de lucro. Esse entendimento, vale dizer, o que vem sendo extrado, de forma pacfica at, dos dispositivos que tratam da incidncia do ICMS na Constituio Federal e Estadual, tendo sido editado, inclusive, a Smula 166 pelo Superior Tribunal de Justia no sentido de que, por no haver circulao jurdica, No constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Pois bem. No caso da energia eltrica produzida pela unidade consumidora com micro ou minigerao, embora haja circulao fsica da mercadoria quando a produo excedente (que no pode ser estocada) injetada na rede da distribuidora local, nada indica que haja circulao jurdica propriamente dita. Isso porque a energia eltrica injetada no deixa o patrimnio jurdico do produtor/consumidor: ela meramente emprestada, a ttulo gratuito, distribuidora, gerando um crdito que pode ser utilizado em at sessenta meses por meio do sistema de compensao previsto na Resoluo ANEEL n 482/2012. Em outras palavras, por ocasio da compensao entre a energia consumida efetivamente pela unidade consumidora com micro ou minigerao e os crditos que esta possui em razo do excedente injetado na rede de distribuio, haver mera restituio daquilo que foi emprestado e no ato de mercancia e, consequentemente, circulao jurdica de mercadorias. Bem por isso a jurisprudncia ptria, inclusive deste Tribunal de Justia, vem entendendo que em se tratando de energia solar gerada pelo micro e minigerador, incabvel a incidncia de ICMS tanto sobre o excedente injetado na rede de distribuio local como pelo uso do sistema de distribuio da concessionria, faturado pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuio), uma vez que na operao realizada no ocorre a circulao jurdica do bem (comercializao de energia solar), mas mero emprstimo gratuito, a afastar a ocorrncia do fato gerador do citado tributo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado da 2 Cmara de Direito Pblico e Coletivo deste Tribunal de Justia, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD SISTEMA DE COMPENSAO DE ENERGIA ELTRICA NO MBITO DA MINI E MICROGERAO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) IRRESIGNAO DO ESTADO DE MATO GROSSO ALEGADA OCORRNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO MOMENTO DA DESTINAO AO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAO DO ATO DE MERCANCIA RESOLUO NORMATIVA N. 482/2012 NO INCIDNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAO DE ENERGIA SOLAR INEXISTNCIA DE CIRCULAO JURDICA DIFERENCIAO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.No deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensao de energia solar, pois trata-se de operao em que no houve a comercializao de energia, no ocorrendo o fato gerador do tributo estadual.O Tema 986 do Superior Tribunal de Justia discute a incluso da Tarifa de Uso do Sistema de Transmisso de Energia Eltrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuio de Energia Eltrica (TUSD) na base de clculo do ICMS, contudo, o referido tema no discute a incidncia da TUSD dos consumidores que produzem a prpria energia eltrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual N 696, de 06 de julho de 2021, prev a iseno do ICMS sob o Sistema de Compensao de Energia Eltrica. (N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, CMARAS ISOLADAS CVEIS DE DIREITO PBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Cmara de Direito Pblico e Coletivo, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) Destaquei. O mesmo entendimento, outrossim, pode ser encontrado, por exemplo, nos seguintes arestos: RAI 1022086-33.2021.8.11.0000 (Des. Mario Roberto Kono De Oliveira), RAI 1021862-95.2021.8.11.0000 e 1022627-66.2021.8.11.0000 (Des. Mrcio Vidal). Por certo, no se desconhece que, ao tratar da base de clculo do ICMS, o art. 6 da Lei n 7.098/98, no seu 8, estabelece que Nas hipteses dos incisos I e XII docaputdo art. 3,no que se refere energia eltrica, e do 8 do mesmo dispositivo, a base de clculo do imposto o valor cobrado do consumidor final, pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia eltrica, inclusive importncias cobradas ou debitadas a titulo de produo, extrao, gerao, transmisso, transporte, distribuio, fornecimento, ou qualquer outra forma de interveno ocorrida at a ltima operao. Destaquei. Contudo, no se pode olvidar que no se est tratando, na hiptese em exame, da forma convencional de produo e consumo de energia eltrica, em que a unidade consumidora adquire (compra) a mercadoria da concessionria, situao abarcada pelo referido dispositivo legal. Na espcie, o produtor da energia eltrica a prpria unidade consumidora, no havendo, aparentemente, circulao jurdica de mercadorias hbil a possibilitar que o uso do sistema de distribuio (em relao ao qual j pago uma taxa mnima concessionria) integre a base de clculo para exigncia do ICMS. Assim, ao menos em princpio, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado na petio inicial da presente ao direta de inconstitucionalidade (fumus boni iuris) e a necessidade de realizar-se uma interpretao conforme a Constituio dos arts. 2, I, 1, III e 4 e 3, I e XII, e 8, I e II, da Lei n 7.098/98, cuja redao, pela sua generalidade, propicia a interpretao de que possvel exigir o ICMS mesmo no mbito do sistema de compensao de energia solar, conquanto tudo indique que sobre o excedente da energia produzida para autoconsumo e o uso da rede da concessionria por ocasio da sua devoluo unidade consumidora no haja circulao jurdica de mercadoria, no se configurando, portanto, o fato gerador do tributo em questo. Igualmente se visualiza, por ora, a possiblidade de leso grave e de difcil reparao em caso de manuteno da interpretao literal dos dispositivos questionados at que seja exarado o provimento jurisdicional de mrito na ao direta de inconstitucionalidade (periculum in mora). Decerto que os dispositivos legais impugnados esto em vigor no ordenamento estadual, ao menos na redao sob exame, desde os idos de 2000, quando houve a primeira alterao da Lei 7.098/98 pela Lei n 7.364, o que afastaria, em princpio, o periculum in mora, pois, conforme jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, o ajuizamento tardio da ao direta de inconstitucionalidade, quando decorrido lapso temporal considervel desde a edio do ato normativo impugnado, no autoriza o reconhecimento de situao de urgncia. Contudo, o caso dos autos possui peculiaridades que conduzem existncia de perigo de leso grave ou de difcil reparao que no pode aguardar o julgamento do mrito da ao direta de inconstitucionalidade, pois poca da promulgao da Lei n 7.098/90 no existia, ainda, a problemtica envolvendo a tributao da energia solar produzida e injetada na rede de distribuio, sendo esta uma questo recente e resultante da necessidade premente de desenvolvimento econmico e social sustentvel, com a preservao dos recursos naturais e do meio ambiente. Assim, a manter-se a interpretao atualmente emprestada aos dispositivos da Lei n 7.098/98, alm do desestmulo aos investimentos para explorao da energia solar, em prejuzo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, persistir a obrigao de recolhimento do ICMS no mbito do sistema de compensao de energia eltrica, cujo desatendimento certamente importar na suspenso do fornecimento e outras penalidades legais s unidades consumidoras produtoras. No se olvide, ademais, a notria dificuldade de repetio do indbito pelo Fisco em caso de procedncia da ao direta de inconstitucionalidade, o qual, em contrapartida, possui sua disposio vrios instrumentos processuais hbeis a reaver o tributo na hiptese de improcedncia. Por outro lado, tambm no se visualiza, a priori, a possiblidade de periculum in mora inverso, visto que o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar estadual n 696/2021, concedeu iseno de ICMS nas operaes do Sistema de Compensao de Energia Eltrica de que trata a Resoluo Normativa n 482/2012-ANEEL at 31/12/2027, nos seguintes moldes: Art. 1 Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar n 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 37. Ficam isentas do ICMS, at 31 de dezembro de 2027, as operaes de circulao de energia eltrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensao de Energia Eltrica de que trata a Resoluo Normativa n 482/2012-ANEEL." Art. 2 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiab, 06 de julho de 2021. Destarte, por todos os motivos acima alinhavados, entendo que esto presentes os pressupostos legais necessrios concesso da medida cautelar, pelo menos at que o mrito da ao direta de inconstitucionalidade seja submetido ao colegiado competente deste Sodalcio. Por fim, esclarea-se que no desconhecido o fato de que o Superior Tribunal de Justia ter afetado os REsp n. 1692023/MT, REsp n. 16999851/TO e REsp n. 1163020/RS ao rito dos recursos repetitivos, submetendo a julgamento a questo relativa inclusoda Tarifa de Uso do Sistema de Transmisso de Energia Eltrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuio de Energia Eltrica (TUSD) na base de clculo do ICMS (Tema 986) e determinando a suspenso nacional dos processos que discutam essa matria. Porm, o caso dos autos no se amolda ao referido Tema, o qual no abrange a discusso quanto incidncia do ICMS sobre a TUSD no mbito do sistema de compensao de mini e microgerao de energia fotovoltaica, regulamentado pela Resoluo ANEEL n 482/2012. Posto isso, DEFIRO a medida cautelar pleiteada pelo Partido Verde Diretrio Estadual, em razo da presena concomitante de ambos os requisitos legais necessrios, para, realizando interpretao conforme a Constituio dos arts. 2, I, 1, III e 4 e 3, I e XII, e 8, I e II, da Lei n 7.098/98, excluir a interpretao que possibilita a incidncia do ICMS no mbito do sistema de compensao de energia solar e do uso da rede de distribuio local, nos moldes da Resoluo ANEEL n 482/2012. Por oportuno, determino a notificao da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para cincia desta deciso e prestar as informaes que julgar necessrias, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 172, caput, do RITJ/MT. Concomitantemente, em cumprimento ao que preceitua o 2 do art. 125 da Constituio do Estado de Mato Grosso, cite-se o Procurador-Geral do Estado para, caso queira, formular a defesa do texto legislativo impugnado, no prazo de 10 (dez) dias. Aps, colha-se, em igual tempo, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justia. como voto. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR LEI ESTADUAL N 7.098/98 INCIDNCIA DE ICMS NO MBITO DO SISTEMA DE COMPENSAO DE ENERGIA ELTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUO ANEEL N 482/2012 EXISTNCIA DE INTERPRETAO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAO IMPOSSIBILIDADE AUSNCIA DE CIRCULAO JURDICA DE MERCADORIAS REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS REALIZAO DE INTERPRETAO CONFORME A CONSTITUIO MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concesso de medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade imprescindvel a presena cumulativa dos requisitos atinentes relevncia da fundamentao em que se assenta o pedido e ao receio de dano difcil ou incerta reparao, caso a pretenso venha a ser atendida somente por ocasio do exame do mrito da demanda. 2. Em sede de cognio sumria, marcada pela precariedade, revela-se incompatvel com os ditames da Constituio Estadual a interpretao dos arts. 2, I, 1, III e 4 e 3, I e XII, e 8, I e II, da Lei n 7.098/98 que possibilite a tributao, por ICMS, do sistema de compensao de energia solar e do uso da rede de distribuio local, ante a ausncia de circulao jurdica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrncia de fato gerador do referido imposto.      EMBED PBrush  ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIRIO Gabinete da Des. Maria Aparecida Ribeiro ___________________________________________________________________________ &'(/02567BDGKLXfgmr  ۷󫟟hl;hDfCJaJhl;hDfCJ\aJhl;hDf5CJaJhXh[ 5CJaJhXhL5CJaJhXhsj5CJaJhXh5CJaJhXheX5CJaJhXh4e5CJaJhXh{ M5CJaJ/L, 7oXY### $!$H$o$$$dh`a$gdX$dh[$\$`a$gdX$dh[$\$a$gdX   ! % + , 2 7 N W o   ! # 7 : F R S ] ^ m o w y | }  ! * + , hl;hDfCJaJ hl;hDf56CJ\]aJZ, . / E V Z d | }  !     ! 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