CPI das Obras em Cáceres pode ser anulada

Dra. Débora Pacheco Quidá

Cáceres vive um momento histórico com a instauração da primeira Comissão Parlamentar de Inquérito sendo denominada "CPI DAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES" que tem por objetivo apurar possíveis irregularidades em contratos de obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal.

A Formação de membros ficou distribuída tendo a presidente da Comissão, vereadora Elis Enfermeira (PL), relator vereador Jerônimo Gonçalves (PL) e vereadora Magaly Silva é membro titular. Esses vereadores têm em mãos grandes responsabilidades para trazer os esclarecimentos sobre a realidade se houve ou não irregularidades para definir os crimes de corrupção.

Nos bastidores da política municipal, uma movimentação chamou a atenção: o secretário de obras, apontado como alvo direto da CPI das Obras, sendo suplente de vereador, foi cogitado para assumir a vaga de vereador justamente no momento em que a Comissão Parlamentar de Inquérito se prepara para iniciar os trabalhos. A primeira leitura é simples: trata-se de uma jogada estratégica para acompanhar de perto – e até influenciar – o andamento das investigações. Mas será que essa manobra pode realmente anular ou inviabilizar a CPI?

Consultamos a cacerense e advogada a Dra. Débora Pacheco, sobre a questão onde destaca o conflito de interesses e aponta: "Uma CPI tem a função de investigar fatos determinados de interesse público. Para isso, os vereadores que a compõem precisam atuar com imparcialidade e liberdade."

A situação em questão onde o investigado passa a ocupar uma cadeira dentro da própria Câmara, o cenário muda. Ele como vereador pode votar, propor encaminhamentos, ter acesso a informações sigilosas e, de alguma forma, interferir na condução da investigação da qual deveria ser apenas alvo.

Embora não haja lei específica sobre o impedimento de vereadores nesse tipo de situação, a Constituição e a jurisprudência utilizam princípios claros: moralidade, impessoalidade e devido processo. Assim como um juiz não pode julgar a si mesmo, seria no mínimo questionável que um investigado tivesse poder de decisão sobre os rumos da investigação. Se ficar comprovado que a participação do secretário-vereador contaminou o processo, os atos da CPI podem ser questionados judicialmente e até anulados.

Isso porque qualquer indício de parcialidade pode comprometer a validade da investigação, abrindo espaço para que a defesa alegue vício de origem e peça o arquivamento.

A Verdade que vai além das obras

O episódio mostra como o nível baixo da política municipal pode transformar um simples rito de investigação em um verdadeiro tabuleiro de xadrez para beneficiar os investigados. De um lado, a CPI promete apurar possíveis irregularidades em contratos e obras públicas. De outro, a entrada estratégica de um investigado no Legislativo lança dúvidas sobre a real independência da apuração.

No fim, quem corre o risco de sair perdendo é a própria sociedade, que pode ver uma investigação legítima ser travada por uma jogada de mestre – ou de esperteza – que ameaça derrubar a CPI das Obras antes mesmo de ela produzir resultados.

Como advogada e cacerense, alertei na data de 28 de agosto o membro da CPI o vereador Jerônimo sobre a presença de um possível investigado que representava o poder executivo no período o qual a investigação mira e de acordo com a imprensa estaria ocupando uma vaga de vereador. Desejo que os membros da CPI conduzam no rigor da lei e possam promover todas as diligências para comprovar se houve ou não irregularidades e para onde o dinheiro público foi direcionado.  A Sociedade espera um resultado técnico e justo e não com manobras política para jogar a sujeira caso houver para debaixo do tapete.

Dra. Débora Pacheco Quidá é advogada.