Pauta na Câmara tem veto a descontos no INSS, tecnologia e agro

Do Portal Congresso em Foco

Com a urgência aprovada na semana passada, está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei 1.846/2025, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS referentes a mensalidades de associações ou sindicatos de aposentados, a menos que haja consentimento expresso e renovável do beneficiário.

A proposta visa coibir abusos como os identificados pela CGU e a Polícia Federal, que apuraram R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais nos últimos anos. Para Sidney, a medida visa proteger financeiramente os aposentados de fraudes silenciosas.

"Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade", diz o deputado.

Tecnologia e educação digital

Entre os projetos com mérito já pronto para deliberação está o PL 3.224/2024, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta quer alertar crianças, adolescentes e responsáveis sobre o uso excessivo de redes sociais, jogos e apps. A relatora é a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Calamidade pública e OSCs

Já o PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo, será analisado diretamente em mérito. Ele regulamenta parcerias da União com organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, com base no reconhecimento federal do estado emergencial.

Outros projetos com mérito pronto para votação:

• PL 6.366/2019: institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
• PL 6.969/2013: cria a Política Nacional para Conservação do Bioma Marinho;
• PL 6.749/2016: tipifica como agravantes crimes contra profissionais da saúde;
• PL 2.922/2022: obriga celulares a terem "botão de pânico" para casos de ameaça ou agressão.

A pauta da semana também réune a votação de pedidos de urgência. O instrumento permite acelerar a análise das propostas, dispensando-as, por exemplo, da discussão em comissões. Com a aprovação desse tipo de requerimento, o projeto pode ser votado imediatamente pelo plenário, conforme decisão do presidente da Casa.

Os deputados devem analisar o pedido de urgência para o PL 1.283/2025, de Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). O projeto amplia o conceito de terrorismo para incluir ações de milícias e facções criminosas, com agravamento de penas quando os crimes forem cometidos por meio cibernético.

Dois projetos ligados ao setor agropecuário têm urgência a ser analisada:

• PL 3.179/2024 (Domingos Sávio PL-MG): cria indenizações e adicionais para fiscais agropecuários que atuam em inspeções de produtos de origem animal e estabelece nova taxa de fiscalização (TFE-Mapa).
• PL 711/2022 (Jerônimo Goergen PP-RS): cria o Fundeagro, fundo privado para prevenção e defesa agropecuária em calamidades, com foco em emergências sanitárias e capacitação de profissionais.

Ambos os projetos dependem da aprovação dos requerimentos de urgência antes de seguir ao mérito.

Também estão na fila para votação de urgência:

• PL 5.063/2023 (Maria do Rosário PT-RS): propõe uma política pública para prevenção à estafa mental materna (burnout relacionado à maternidade);
• PL 638/2019 (Luizianne Lins PT-CE): busca incluir a economia do cuidado nas estatísticas nacionais de desenvolvimento econômico, valorizando o trabalho doméstico e não remunerado de cuidado.

Acordos internacionais

Na quinta-feira (29), o plenário votará uma série de acordos internacionais, como:

• Cooperação Brasil-Índia e Brasil-Guiana;
• Acordo cultural Brasil-Croácia;
• Acordo do Mercosul sobre localidades fronteiriças.