MP aponta falhas e pede regularização da infraestrutura de loteamento

Em Justiça em Foco
31/01/2024 10:01:00

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPMT) ressalta que "a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste requereu na Justiça a regularização da infraestrutura do Loteamento Parque Morumbi III, conforme a legislação urbanística pertinente".

De acordo com o MPMT, "a Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra a Construtora R.B.L., o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste (Saemi)".

O MPMT ressalta ainda que:

Em caráter liminar, o Ministério Público de Mato Grosso requereu que seja imposto às partes, de forma solidária e no prazo não superior a um ano, a obrigação de fazer consistente em realizar obras de drenagem para atender o bairro de acordo com as normas técnicas; implantação de rede de esgoto; pavimentação asfáltica nas ruas em que eventualmente não tiver sido executado tal serviço; e delimitação, resgate e reativação de áreas verdes do bairro.

Requisitou ainda que seja realizado minucioso levantamento da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego André, de seu afluente e das áreas de lençol freático aflorante, com a finalidade de delimitar a faixa e verificar o estado em que se encontram para, se for o caso, elaborar e executar adequado projeto de recuperação ambiental. E que o Município elabore plano de manejo sustentável para a área úmida, levando em conta os aspectos ecológicos, econômicos e sociais.

No julgamento do mérito, pediu ainda, cumulativamente, a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais coletivos, a serem posteriormente quantificados.

O caso

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste instaurou inquérito civil para averiguar eventuais irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III após receber denúncias do Poder Legislativo e de moradores referentes a problemas no bairro. O MPMT requisitou informações ao Município e realizou diligências no local.

Conforme a promotora de Justiça Tessaline Higuchi, foi constatado que “as irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III são muito mais graves do que foi inicialmente noticiado, pois o empreendimento foi implementado em terreno alagadiço e sem a instalação de saneamento básico, o que contribui para que o esgoto das fossas estouradas circule a céu aberto”.

Com Comunicação MPMT