Barroso se opõe à PEC do Senado que limita decisões individuais do STF

Em Justiça em Foco
04/10/2023 21:10:06

Do Portal Congresso em Foco

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, se manifestou nesta quarta-feira (4) sobre a aprovação acelerada na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/21) do voto monocrático.

Barroso disse que não concorda com a proposta, aprovada em menos de um minuto pelos senadores, que visa limitar as decisões de tribunais superiores. O presidente afirma que o STF tem atuado como protetor da democracia desde a abertura democrática do país e não é hora de limitá-lo.

O ministro se mostrou compreensivo e disse que entende a aprovação da PEC na CCJ, uma vez que o Congresso é um local para debates públicos que não tem espaço para tabus. No entanto, Barroso afirmou que não é o momento de alterar o modo como a Alta Corte atua em decorrência do modo como ela tem servido o Brasil nas últimas décadas, especialmente no recente período de extremismos pela qual a nação atravessa.

“[O STF] foi um bom guardião da Constituição contra o autoritarismo e contra as posições extremistas. O STF é passível de críticas como qualquer instituição democrática, mas em uma instituição que vem trabalhando bem, eu não vejo razão para que haja modificações no funcionamento do STF”, disse o presidente.

Ofensiva

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC é uma resposta da Casa Revisora ao que classifica como “invasões de competência” do Supremo, principalmente em relação à pautas de costume, como liberação da maconha e a legalização do aborto, assim como pautas alinhadas ao governo, como a cobrança do imposto sindical e a rejeição do marco temporal de terras indígenas.

A ofensiva do Senado quer impedir medidas determinadas por apenas um magistrado e priorizar decisões do colegiado. A intenção é vedar decisões de um juiz do STF que impacte em atos estipulados pelo Congresso Nacional.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (4) que o STF precisa se manter dentro dos limites da Constituição. Lira afirmou que o campo de ação de cada um poderes precisa ser “delimitado”. A declaração foi feita durante aa abertura do evento que celebra os 35 anos da promulgação do texto constitucional.

Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem defendido que os ministros da Alta Corte tenham mandato. Na segunda-feira (2), Pacheco disse que o assunto pode começar a ser debatido na Casa Revisora após a indicação do substituto da ministra Rosa Weber, que se aposentou recentemente do STF.