Ministério Público pede à população que não pague boletos do IPTU

Em Justiça em Foco
30/03/2023 21:03:00

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPMT) alerta contribuintes de Cuiabá em relação à decisão do Tribunal de Justiça - que declarou inconstitucional o aumento do IPTU no município.

A ação foi proposta pelo MPMT - contra a Lei Municipal de Cuiabá 6.895/2022.

No TJ, a decisão do Órgão Especial foi por unanimidade.

Após a decisão, no final da tarde desta quinta-feira (30), a prefeitura divulgou nota considerando a não notificação. A procuradoria-geral do município também assinalou que "não há inconstitucionalidade" na legislação.

No ano passado, a gestão da Capital defendeu a atualização da planta genérica de valores - inclusive sendo uma das cobranças do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em relação aos municípios.

O "ponto" da questão se dá no âmbito dos percentuais aplicados - sendo esse o questionamento levado ao TJ.

O MPMT orienta a população sobre o pagamento de boletos.

Confira a nota na íntegra do MPMT:

“Uma vez mais o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não faltou aos interesses da sociedade, defendidos neste caso pelo Ministério Público com a propositura desta ADI sobre o IPTU em Cuiabá.

O aumento exorbitante de tributos ofende o direito do cidadão contribuinte, direito fundamental segundo o próprio Supremo Tribunal Federal.

Diante da decisão unânime do Tribunal alertamos para que a população não pague os boletos emitidos, e que os bancos não procedam ao recebimento, até que sejam emitidos novos boletos com base nos valores anteriores à legislação declarada inconstitucional”.

DEOSDETE CRUZ JUNIOR
Procurador-geral de Justiça