Tribunal de Justiça mantém decisão para que prefeitura trate cães doentes

Em Justiça em Foco
20/01/2023 08:01:10

Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve inalterada uma decisão em primeiro grau favorável ao Ministério Público Estadual, que determina ao município de Alto Garças medidas para tratamento dos animais do canil municipal.

O TJ - conforme pontua o MP, negou efeito suspensivo pleiteado pela prefeitura da cidade.

A decisão ocorreu por meio da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT.

"Conforme a liminar concedida, o poder público deve avaliar todos os animais do canil a fim de identificar aqueles que apresentem alguma alteração em sua saúde; promover o tratamento dos cães doentes em clínica especializada, realizar exames de sangue e vaciná-los", reforça o MP.

O MP pontua ainda que:

Além disso, a liminar estabeleceu que o Município crie um ambiente para quarentena dos animais recolhidos (de modo que não contaminem os já abrigados); bem como construa Centro de Controle de Zoonoses e fatores biológicos de risco e um canil municipal com estrutura adequada para abranger outros animais, entre outras medidas. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo promotor de Justiça Fabrício Miranda Mereb com objetivo de evitar ou mitigar danos à saúde pública.

“É fato recorrente nos municípios do nosso país que existe uma grande insensibilidade pública e coletiva para com os direitos em geral e, no que aqui nos interessa, para com o direito dos animais e, principalmente, à saúde pública, visto serem vetores biológicos de doenças. Detectou-se, no espaço territorial deste município de Alto Garças, um grande número de cães e gatos em completo estado de abandono perambulando pelas ruas da cidade, sem qualquer apoio por parte do poder público no sentido do desenvolvimento de políticas destinadas aos seus recolhimentos, castrações e disponibilizações para adoção”, narrou o promotor.

Após instaurar inquérito civil para apurar a situação, expedir notificação recomendatória ao município, receber reclamações da população e solicitar relatório técnico sobre as condições do local ao Centro de Apoio Operacional do MPMT, a Promotoria de Alto Garças realizou uma nova inspeção no canil, em setembro de 2022. “Foram constatadas diversas irregularidades, quais sejam: falta de estrutura adequada, falta de medicamentos e equipamentos para tratamento dos animais, equipamentos adquiridos em situação inadequada, animais doentes no recinto, falta de espaço para quarentena (facilita a disseminação de doenças), fossa séptica inadequada, inundação no prédio, espaço inadequado para os filhotes”, consta na ACP.

Outros animais

Ainda conforme o promotor de Justiça, na ACP foi requerida a construção de um local integrado para atender aos animais de grande porte recolhidos das ruas (como cavalos, vacas e bezerros), até os proprietários os resgatarem. Na decisão, o juízo estabeleceu prazo de 90 dias para a construção desse local e que os proprietários dos animais arcarão com os custos da estadia do animal, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa ou penal.

Com Comunicação MP