Conselho Nacional de Procuradores-Gerais reitera defesa do Regime Democrático

Em Justiça em Foco
02/11/2022 11:11:12

Regina Botelho

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota - acentuando a defesa do Regime Democrático no país.

Na nota, acentuam a inconstitucionalidade de manifestações que ocorrem em vários estados do Brasil - contrárias ao resultado das Eleições 2022 - segundo turno, com a vitória de Lula.

Também alertam sobre os bloqueios em rodovias - que barram o direito de ir e vir - garantido na Constituição.

Outro ponto de destaque na nota se rerefe ao pedido de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às ações para desbloqueio de vias públicas: "aplicação das medidas adequadas, civil e criminalmente, com a pretensão de coibir a perturbação da ordem pública e o desrespeito à democracia".

Vale lembrar que em Mato Grosso a Segurança Pública prometeu ontem (1º) desmontar pontos de bloqueios em rodovias e estradas.

Nota na íntegra:

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) ratifica o compromisso do Ministério Público brasileiro na defesa do regime democrático, papel insculpido na nossa Constituição Federal, manifestando respeito à vontade da maioria da população brasileira.

Os recentes ataques ao Estado Democrático de Direito, materializado nas restrições do direito de ir e vir impostos por uma parte da sociedade que pretende contestar o resultado das eleições presidenciais, em desacordo com o respeito à soberania popular do voto, não encontra amparo constitucional.

A liberdade de reunião em locais públicos não pode afetar o exercício dos demais direitos fundamentais também consagrados, sobretudo para ratificar atitudes antidemocráticas, ocasionando restrição à liberdade de pessoas e bens, acarretando danos à ordem, à economia, à subsistência e à saúde das pessoas.

Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação das medidas adequadas, civil e criminalmente, com a pretensão de coibir a perturbação da ordem pública e o desrespeito à democracia.

CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO – CNPG