“Temos inúmeros consumidores reclamando das trocas sem nenhum tipo de aviso, e isso pode ser considerado um abuso. Com a nova medida, fraudes podem ser evitadas”, asseverou o deputado Max Russi (PSB).

A análise do parlamentar foi pontuada em relação ao projeto de lei de sua autoria - aprovado pelos deputados estaduais e que aguarda sanção governamental.

O texto proíbe a troca de medidores e padrões de energia (monofásico, bifásico ou trifásico), como de similares instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor. 

Conforme o PL, a intenção é resguardar o direito à informação aos consumidores e prevê a notificação ao cliente pelo menos 72 horas antes da execução do serviço, podendo a empresa fornecedora estar sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, assim como multas com valores dobrados, caso haja reincidência.  

A proposta do deputado Max Russi está em conformidade com a Resolução nº 144, de 9 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A medida estabelece que o consumidor responsável pela unidade precisa ser previamente comunicado, por meio de correspondência específica, sobre a data e hora da substituição de medidores e padrões de energia, não obstante a concessionária de energia não vem cumprindo a normativa.

Com Comunicação AL