Ação do MP: Estado cumpre sentença e designa delegado para município

Em Justiça em Foco
27/04/2022 08:04:15

Da Redação

A Secretaria de Estado de Segurança Pública designou um delegado para atuar no município de Itiquira, distante 361 km de Cuiabá. O Ministério Público Estadual (MPE) assinala que o cumprimento ocorre em relação à "sentença proferida nos autos de uma ação civil pública" proposta pelo MPMT.

Conforme o MP, "sem delegado há aproximadamente quatro anos, a designação deve assegurar a agilidade de inquéritos e o andamento de outras investigações por parte da Polícia Civil".

“O Ministério Público entende que o serviço da Polícia Judiciária Civil é essencial e de grande importância à comunidade. Em regra, a lotação dos delegados de polícia deve obedecer a critérios técnicos da Secretaria de Segurança Pública. No entanto, quando a falta de um delegado de polícia titular se arrasta por anos, não resta alternativa ao MP a não ser acionar o Poder Judiciário para suprir essa omissão”, ressaltou o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.

Ressalta que "a ausência de delegado de polícia na Comarca levou o Ministério Público a pleitear, em 10 de setembro de 2021 o cumprimento de sentença da decisão proferida no âmbito de uma ação civil pública sentenciada em 2014".

O MPMT alegou que, depois de cumprir por determinado tempo a sentença, o Estado de Mato Grosso novamente se viu em mora, ao permitir a remoção do delegado de polícia titular do município, sem garantir a lotação de um novo profissional no órgão.

Em 14 de dezembro de 2021, o Juiz de Direito Rafael Siman Carvalho determinou que, no prazo de cinco dias, o Estado de Mato Grosso cumprisse a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa. Posteriormente, a Secretaria de Estado de Segurança Pública solicitou que o prazo fosse contado a partir do término do curso de formação dos novos delegados de polícia, previsto para março de 2022, tendo o Ministério Público concordado com o pedido.

A Promotoria de Justiça já argumentava na época da propositura da ação civil pública que o município de Itiquira não contava com efetivo suficiente para uma atuação eficaz de combate à criminalidade, lembrando que a região está inserida numa das rotas de entrada da droga boliviana e paraguaia no Pais, fazendo fronteira com Mato Grosso de Sul, bem como é palco de crimes ambientais, dado o imenso potencial ambiental do município.

Com Comunicação MP