MP propõe ADI contra lei municipal que disciplina norma de Educação

Em Justiça em Foco
21/03/2022 14:03:41

Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação contra o município de Sinop - considerando reedição do questionamento acerca de lei da cidade no âmbito da Educação.

O MP ressalta que o município "foi novamente acionado por invadir competência da União legislando sobre assunto atinente à educação" - observando que "desta vez, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a Lei Municipal 3.006/21, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, que proíbe 'linguagem neutra' na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e em concursos públicos".

Assinala que a norma municipal define como linguagem neutra “toda e qualquer forma de modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa e seu conjunto de padrões linguísticos, sejam escritos ou falados, com a intenção de anular as diferenças de pronomes de tratamento masculinos e femininos baseando-se em infinitas possibilidades de gêneros não existentes, mesmo que venha a receber outra denominação por quem a aplica”.

Segundo o MP, a lei questionada extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados ao regulamentar norma geral da educação “A lei veicula hipótese de proibição na Educação do Município, ao prever, em seu art. 3º, a proibição da denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos”, diz um trecho da ação.

O MP argumenta ainda que o poder de iniciativa de lei reservado ao chefe do Poder Executivo também foi invadido. “Não poderia o Poder Legislativo inaugurar projeto de lei que toque a atribuições de órgãos da Administração Pública Municipal, no que atine a restrição de autonomia dos estabelecimentos, servidores e professores em abordar o referido tema”, acrescentou.

Com Comunicação MP