Revogada Lei que concedeu reajuste a servidores de Câmara municipal

Em Justiça em Foco
06/10/2021 11:10:17

Da Redação

A Câmara de Jauru revogou a Lei nº 895/21 que concedeu Revisão Geral Anual aos servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal relativo ao exercício financeiro de 2020.

A "decisão" ocorreu em atendimento à notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE), como ressaltou órgão.

O MP lembra nesse contexto o argumento que levou à mudança no Legislativo - derrubando o reajuste: que a concessão de reajuste inflacionário a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021 está vedada pela Lei Mansueto.

Na notificação o Ministério Público apresentou ainda decisões do Supremo Tribunal Federal , em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI'S n. 6450,6525, 6442 e 6447), e em pleito reclamatório que determinou a suspensão de entendimentos que autorizavam a concessão de Reajustes Anuais Gerais a servidores públicos (RCL. n. 48.538/PR).

“O descumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade é passível de sanção tanto na esfera endoprocessual (Reclamação Constitucional) quando extraprocessual (esfera da probidade administrativa e/ou crime de responsabilidade)" alertou o Promotor de Justiça Guilherme da Costa.

Além do Poder Legislativo, também foi notificado o chefe do Poder Executivo no tocante à aprovação da lei 892/2021 que concedeu RGA aos servidores do Município, a qual ainda aguarda resposta pelo Poder Executivo Municipal. No âmbito da Promotoria de Justiça, foi instaurado procedimento visando averiguar possível ofensa ao inciso I do artigo 8º da Lei Complementar n. 173 de 2020.

Com informações MP-MT