Balanço do Estado aponta repasse de R$ 559 mi do Fethab Rural às prefeituras

Levantamento do Estado aponta o repasse, de janeiro de 2015 até agora, de R$ 559 milhões do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) às prefeituras de Mato Grosso. O montante se refere ao Fethab Rural.

Os repasses aos municípios obedece legislação que prevê destino de percentual do Fethab para administração das gestões nas cidades.

Segundo o Executivo, esses valores devem ser investidos obrigatoriamente na manutenção de rodovias não pavimentadas dentro dos limites dos municípios, além de promover a construção e manutenção de pontes e bueiros.

Os pagamentos são efetuados todos os meses, conforme compromisso firmado pelo governador Pedro Taques. No primeiro semestre 2017, já foram repassados mais de R$ 102 milhões, de acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

A cada quatro meses, os municípios têm obrigação de fazer a devida prestação de contas acerca da utilização dos recursos do Fethab, conforme determina a Lei Estadual nº 10.480/2016. O documento deve ser encaminhado para a Sinfra e para a Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa (ALMT).

Os municípios que não prestarem conta poderão deixar de receber o repasse do recurso. Pela legislação, os municípios recebem 50% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel, que compõe o Fethab. (Com assessoria)