Entra em debate decreto 'polêmico' que subordina Consegs ao Estado

Em Política
03/07/2017 07:07:42

Advogado Paulo Lemos. Foto: Fatoenoticia - Foto:

O Projeto de Decreto Legislativo 5/2017, que susta os efeitos do Decreto Governamental 1.030, de 31 de maio de 2017, que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) à Secretaria de Estado de Segurança Pública entra em debate em audiência pública, com data a ser definida nesta semana, prometendo acaloradas discussões.

O Decreto governamental abre campo para questionamentos em razão da “subordinação” dos conselhos à pasta de Segurança do Estado, o que “fere os princípios elementares de organização e funcionamento de uma associação, de natureza privada, conforme reza a Constituição e o Código Civil, que são sua autonomia, independência e liberdade”, como pontua o advogado Paulo Lemos, crítico ferrenho da mudança.

Os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Pedro Satélite (PSD) são autores do requerimento para realização da audiência pública. O Projeto de Decreto Legislativo 5/2017 foi apresentado pela deputada Janaina Riva (PMDB.

Paulo Lemos ressalta que “espero que a audiência pública para debater o papel, o funcionamento e organização dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de Mato Grosso seja um espaço tranquilo, democrático e qualificado, a fim de esclarecer os equívocos de ordem jurídica e política que ora acometem o tema. E não um ambiente hostil, belicoso e autoritário, com o propósito de intimidar e restringir a livre manifestação popular”, dispara.

O advogado vai mais além ao frisar que “seria muito ruim ver policiais fortemente armados, fazendo um cerco no auditório, como ocorreu em uma audiência pública para debater a situação da segurança pública em Peixoto de Azevedo, interior do estado, ante as execuções sumárias em série que estavam sendo consumadas na cidade. Enfim, espero que reine a cidadania, não a tirania".

Dilmar Dal Bosco reafirmou que não existe irregularidade no decreto do Poder Executivo, mas que a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com o aval do governador Pedro Taques (PSDB), está aberta a ouvir os representantes dos Consegs e acatar as sugestões propostas.

“Eu falei em tribuna, apresentei a possibilidade de abertura do diálogo e nos próximos dias vou oficiar o pedido da audiência”, assinalou o deputado.