Câmara de Cuiabá aprova projeto que obriga prefeitura a liberar emendas

A Câmara de Cuiabá aprovou projeto de lei que prevê “emendas impositivas” junto ao orçamento da prefeitura, de 1% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). O PL é de autoria do vereador Wilson Nonato Silva (PSL), o Wilson Kero Kero e passa a valer no exercício de 2018.

As emendas impositivas tem o condão da obrigatoriedade de execução por parte do Executivo municipal, seguindo o modelo em vigência no Estado.

De acordo com o parlamentar, 50% dos recursos relativos às emendas devem ser destinados à Saúde pública. A outra fatia das propostas está aberta para as demais áreas.

“É muito importante as emendas impositivas porque assim o vereador, que é o varejista porque está diretamente ligado à população e seus pleitos, consegue por em prática muitos anseios do cidadão, como a construção de um centro comunitário por exemplo”, explicou o parlamentar.   

No formato atual, as emendas chegavam a ser apresentadas, passando pelas comissões da Casa de Leis, mas não se faziam reais. A dificuldade do caixa público da prefeitura nos últimos anos se sobrepôs às emendas, que ou não foram liberadas, ou nem mesmo chegaram a integrar a peça orçamentária oficial.