Em nota, direção do PR avisa que vai recorrer da decisão do TRE

Por meio de nota, a direção do PR em Mato Grosso avisa que irá recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que reprovou as contas anuais do partido (exercício 2011), condenando a agremiação à devolução de R$ 2 milhões ao Fundo Partidário.

Confira a íntegra da nota:

"O Diretório Regional do Partido da República de Mato Grosso, tomando conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso referente à prestação de contas do exercício financeiro de 2011 da agremiação, tem por dever informar que a Lei nº. 9.096/1995 não tem uma vedação específica, clara e inequívoca a respeito da contribuição partidária por parte de cidadãos em cargos em comissão no âmbito da administração pública, sendo, portanto, legítima. Assim, a agremiação aguarda a confecção do acórdão e sua posterior publicação para a adoção das medidas judiciais cabíveis."

Brasília, 10 de março de 2017.

Assessoria Jurídica do Diretório Regional do Partido da República em Mato Grosso