• Cuiabá, 29 de Março - 00:00:00

TCE mira municípios que descumprem regras sobre "aumento do IPTU"


Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Contas do Estado (TCE) reforçou as ações que visam assegurar "aumento do IPTU" nos municípios, devendo obedecer as regras da "revisão de planta genérica". Caso descumpram as normas, prefeitos podem entrar na mira do órgão, sendo passíveis de aplicação de sanções. 

Nesse cenário, a Segunda Câmara do TCE julgou na quarta-feira (5) Monitoramento do cumprimento do Acórdão n.º 361/2017-TP. A decisão determinava aos gestores dos municípios mato-grossenses que fizessem a revisão da planta genérica de valores até o dia 31/05/2019 e encaminhassem o cronograma de ações ao Tribunal de Contas até novembro de 2017.

Processos referentes a três municípios foram analisados nesta quarta e apenas a prefeita de Chapada dos Guimarães, Thelma Pimentel Figueiredo Oliveira, foi multada em 18 UPFs, por descumprir a segunda determinação. Campos de Júlio, sob a gestão de Odil da Silva, e Nova Lacerda, do prefeito Uilson José da Silva, cumpriram a determinação.

Os Monitoramentos de Chapada dos Guimarães (Processo nº 134678/2018, Campos de Júlio (Processo nº 135020/2018) e Nova Lacerda (Processo nº 135020/2018), estavam sob a relatoria do conselheiro interino João Batista Camargo, presidente da Segunda Câmara.

O relator destacou a importância da determinação, já que ela influencia diretamente na arrecadação de tributos pela Administração Municipal, bem como na implantação, implementação e desenvolvimento das políticas públicas que são custeadas por esses tributos. A melhora na arrecadação própria também garante ao município mais independência dos repasses do Estado e da União.

Em razão do descumprimento, a gestora de Chapada dos Guimarães recebeu nova determinação, dessa vez com prazo de 30 dias para apresentar ao Tribunal de Contas o cronograma de ações para revisão da planta genérica de valores, sob pena de aplicação de multa por reincidência. Como a entrega do cronograma de ações pelo prefeito de Nova Lacerda ultrapassou o prazo estabelecido, a Segunda Câmara decidiu recomendar ao gestor que cumpra os prazos estabelecidos pelo TCE-MT, sob pena de aplicação de sanções legais.

 

Com informações TCE




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