• Cuiabá, 09 de Dezembro - 00:00:00

Wellington pede a Temer urgência na edição de Medida Provisória para pagamento do FEX


Da Redação - FocoCidade

Senador Wellington Fagundes (PR) protocolou, nesta sexta-feira (9), um ofício ao presidente Michel Temer pedindo a edição de uma Medida Provisória para fazer com que o FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações) seja pago a Estados e municípios exportadores "o mais breve possível", em um valor de quase R$ 2 bilhões.

No caso de Mato Grosso, o montante representa em torno de R$ 450 milhões - valor que se não chegar nos cofres de Mato Grosso em dezembro, deve provocar efeitos severos sobre pagamento da folha do funcionalismo público do Executivo. Isso porque os recursos do FEX ajudam a respaldar o caixa público na quitação dos proventos.   

A expectativa é que, com o repasse, os entes federados possam cumprir compromissos com servidores públicos e fornecedores antes do ano acabar, ou ao menos, suavizar a situação de engessamento do orçamento. 

De acordo com o senador, a apresentação de um projeto de lei (como foi feito no ano passado) enfrenta longos prazos legais, impostos pela tramitação nas Comissões e nos Plenários das duas Casas – Câmara e Senado. “E, mesmo que o próprio presidente solicite urgência constitucional para votação da matéria, há risco do não recebimento desses recursos neste ano, o que acarreta grandes dificuldades orçamentárias, principalmente para os municípios”, analisou.

O repasse do R$ 1,95 bilhão do FEX referente a 2017 foi liberado há 10 dias de acabar aquele ano, o que dificultou a vida de muitos gestores estaduais e municipais. “Queremos, com essa MP, evitar tal correria e obviamente evitar também eventuais contratempos que impeçam os Estados exportadores – em especial Mato Grosso – de receber justa quantia. 

Para se ter uma ideia da importância da transferência feita pela União no ano passado, somente Mato Grosso recebeu quase R$ 500 milhões, já que é responsável por grande parte das exportações nacionais. O senador disse ainda que, no atual cenário econômico, o pagamento do FEX é de fundamental importância não só para realização de projetos de infraestrutura, mas, essencialmente, para equilibrar as defasadas contas públicas.

Orçamento

Neste ano, Wellington apresentou emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir, no Orçamento de 2019, o pagamento adequado do FEX e a plena implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, a UFR, criada neste ano. Para o FEX, a emenda apresentada por Fagundes determina que a dotação do Projeto da LOA 2019, relativa à categoria de programação, “será igual ou superior ao valor autorizado para 2018 (ainda a ser pago), atualizado pela Índice de Preços ao Consumidor Aplicado (IPCA)”.

Lei Kandir

Em agosto desse ano, a comissão mista do Congresso Nacional que discute o projeto de lei para tornar obrigatória a compensação aos Estados e municípios pela Lei Kandir, aprovou o parecer do senador Wellington Fagundes que eleva a R$ 39 bilhões por ano o repasse que a União terá que fazer como contrapartida.

Essa matéria tramita no Congresso seguindo prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolução até agosto. O senador republicano considera que o texto pode ser aprovado, evitando assim que a matéria passe a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).      
 

Com informações do site Valor Econômico