Da Redação - FocoCidade
O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, Carlos Roberto de Cunto Montenegro afirma que emenda rejeitada por vereadores nesta semana causará prejuízos ao contribuinte cuiabano. Isso porque segundo ele, a alteração no projeto que trata do sistema tributário do município era de fundamental importância aos profissionais da advocacia e contabilidade.
A emenda foi apresentada pelo vereador Diego Guimarães (Progressistas) e sugerida pela comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso (OAB-MT). A proposta assegurava que os profissionais representantes dos contribuintes, tivessem acesso especial ao sistema tributário para consulta dos autos, protocolo de defesas, recursos e petições.
Na oposição, Diego pontua que a emenda foi rejeitada por orientação do líder do Governo, vereador Luís Cláudio. Montenegro explica que é direito do contribuinte ser defendido por um advogado ou contador e a pessoa que promove a defesa em nome de um terceiro teria que ter amplo acesso ao processo. "Ao se privar esse acesso, limitando-se somente ao contribuinte ele é obrigado a passar uma senha pessoal para um terceiro, e dá acesso a todas as suas informações fiscais e isso não é razoável. Os profissionais ao serem privados desse direito deverão entrar com ações judiciais. Já que a Câmara não aprovou essa emenda, há um prejuízo aos profissionais".
"No mesmo projeto foi criada a taxação dos serviços de transporte contratados por intermédio de aplicativos (Uber/99 taxi). A proposta estabelece a aplicação da taxa de 2% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Além disso, também será criada uma cobrança anual de encargo no valor de R$ 189, 00 como já acontece com os taxistas", assinalou o parlamentar.
Diego Guimarães votou contra a criação da taxação e externou sua crítica à postura dos vereadores que votaram contra a emenda que não alterava de forma prejudicial o projeto do Executivo. De acordo com ele, "os parlamentares estão impedindo que os profissionais de contabilidade e direito desempenhem seu trabalho de forma adequada".
Com Assessoria
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Várzea Grande altera data do Movimento Mulheres em Evolução
Na Capital: Comitê fará regularização de adicional de insalubridade
Nova matriz econômica
Presidente Lula prorroga programa Desenrola Brasil até 20 de maio
Centro Histórico, uma vez mais
Tribunal de Contas pede ação para resolver passivo financeiro no HMC
Ministério Público pede ações imediatas para prevenir crimes em MT
Não proteger o Pantanal e a Amazônia é ignorar a Constituição Federal de 1988
Diamantino: O renascimento de um patrimônio histórico
AL adia projeto que altera Lei do Fethab após pedido de vista