• Cuiabá, 16 de Novembro - 00:00:00

Fiemt pede na Justiça intervenção de Agência Nacional contra desabastecimento de gás natural


 - Foto: Advogado tributarista, Victor Humberto Maizman
Da Redação - FocoCidade

Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) requer junto à Justiça Federal a intervenção da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis no polêmico cenário de desabastecimento de gás natural pontuado em Mato Grosso, que provoca ônus à indústria e consequentemente, ao produto final, ou seja, no bolso do consumidor.  

A ação civil pública, solicitando que seja garantido o abastecimento de gás natural no Estado, na defesa do consultor e advogado tributarista Victor Humberto Maizman, considera reiterados pedidos de providências, sem resolução a cargo da empresa responsável pelo fornecimento, a GNC Brasil Distribuidora de Gás Natural.  

“Pois bem, conforme consta da cópia anexa do Ofício encaminhado por Indústria sediada no Distrito Industrial da capital mato-grossense à Autora, foi solicitada providências “urgentes” em face da constatação da ausência de abastecimento de Gás Natural decorrente da paralisação do respectivo fornecimento pela empresa GNC BRASIL DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL, responsável por tal atividade perante às unidades industriais”.

A ação considera as explicações pela empresa, sobre inviabilidade financeira. “Por sua vez, a empresa GNC BRASIL DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL expediu um Comunicado – cópia anexa, justificando de que tal paralisação decorre do fechamento do registro por parte da empresa GOM – GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA (empresa que detém da autorização para transportar o Gás Natural importado da Bolívia para o Estado de Mato Grosso) em face de sua “recusa” em efetivar tal transporte sob a justificativa de que não se torna mais viável do ponto de vista exclusivamente financeiro, efetivar tal serviço.”

Violação da Ordem econômica

Conforme os autos, “tal impasse tem o condão de gerar no desabastecimento de tal matriz energética, resultando na majoração do custo de produção/industrialização (ex vi do art. 1º, IV da LACP), além de resultar em fator negativo para a atração de novas indústrias no Estado de Mato Grosso, violando, por corolário, a ORDEM ECONÔMICA (ex vi do art. 1º, V da LACP), sem prejuízo de que atingir os próprios CONSUMIDORES mato-grossenses, dentre eles, o setor industrial – ex vi do artigo 1º, II da LACP”.

De acordo com a documentação anexa, “a empresa responsável pelo transporte do gás natural importado da Bolívia (GOM –GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA) anunciou de forma abrupta e imprevisível, a SUSPENSÃO ou INTERRUPÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO, contrariamente à continuidade e ao regime jurídico inerente à essencialidade dos serviços circundantes ao Gás Natural. Pois bem, há mais de uma década, a MT-GÁS, entidade da Administração Pública Indireta, tem efetuado a distribuição de Gás Natural no Estado de Mato Grosso, o que se dá por meio da compra do referido combustível de algum fornecedor – atualmente, da empresa boliviana Yaciminetos Petrolíferos Fiscales Bolibianos (YPFB), conforme autorização de importação concedida pelo Ministério de Minas e Energia por meio da Portaria nº. 78 publicada no Diário Oficial da União de 5/3/2013, com validade até 31/12/2018 (em anexo) –, cujo transporte se dá, exclusivamente e mediante AUTORIZAÇÃO, por meio do gasoduto administrado pela GOM – GASOCIDENTE DE MATO GROSSO LTDA”.

Entrave

Consta ainda na ação que “ocorre que, desde o final de 2017, a empresa GOM – GASOCIDENTE DE MATO GROSSO LTDA tem criado obstáculos ao transporte de gás à MT-GÁS, suficientes a impedir e/ou a prejudicar gravemente a continuidade da referida distribuição, recusando-se expressamente a firmar qualquer contrato de transporte sob o argumento de inviabilidade financeira de prosseguir nesse sentido. No caso concreto, depois de mais de uma década de relacionamento para com a MT-GÁS, a empresa GOM – GASOCIDENTE DE MATO GROSSO LTDA, detentora do único gasoduto existente no Estado, encaminhou ofício à sociedade de economia mista estadual no dia 3/4/2018, de forma inédita, sem qualquer aviso prévio, noticiando a “desativação” do referido gasoduto – como fundamento à não celebração de novo contrato de transporte – sob a desculpa de que, como a Usina Termo Elétrica (UTE) de Cuiabá – de propriedade atual da ÂMBAR ENERGIA LTDA – encontra-se sem atividade, não seria economicamente viável continuar prestando serviço de transporte de gás unicamente à MT-GÁS, pois as solicitações desta não cobrem sequer os custos de manutenção do gasoduto”.

Alerta

O advogado assinala alerta nos autos. “Portanto, eventual desacerto financeiro entre as partes envolvidas não pode deixar os consumidores mato-grossenses, dentre eles, as indústrias desabastecidas de tal produto essencial.  No caso resta patente o poder/dever da Agencia Reguladora, ora Requerida, de intervir no caso em questão (aplicando-se, caso necessário, as providências previstas na Lei das Concessões – Lei 8.987/95), a fim de evitar o desabastecimento do Gás Natural, tudo em consonância com a lição de ALEXANDRE SANTOS ARAGÃO (in Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. Pág. 316), ao concluir que as funções das Agências reguladoras são de quatro tipos: regular, fiscalizar, aplicar sanções e compor conflitos”.

Prejuízos

Ressalta ainda que “forte em tais razões, torna-se imperiosa a concessão de tutela liminar, uma vez que presentes os requisitos para sua concessão, mormente em face a comprovação documental através de DECLARAÇÃO anexa, no sentido em que o DESABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL onera sobremaneira o processo de industrialização, vindo com isso, gerar no aumento de custo da produção e, por corolário, na majoração do preço dos produtos industrializados, pressionando assim, o quadro inflacionário. E conforme matéria veiculada na imprensa local, mais de 40 indústrias estão desabastecidas com o Gás Natural, fato que resulta como fator negativo para a atração de novos empreendimentos industriais no Estado de Mato Grosso. 37 - E, sem embargo do interesse da categoria industrial, é certo que o DESABASTECIMENTO em questão também atinge sobremaneira o direito difuso dos consumidores em geral, vindo com isso a motivar por mais esse motivo, o pedido de tutela liminar”.