Da Redação - FocoCidade
O prefeito de Juína, Altir Antônio Peruzzo, foi multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por descumprir normas de transparência definidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). O Pleno do TCE-MT julgou Monitoramento formalizado em desfavor da Prefeitura de Juína para verificar o cumprimento da LAI pela gestão, atingindo dados acerca das contas públicas.
O colegiado acompanhou voto do relator do Monitoramento (Processo nº 215724/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que ainda determinou ao gestor que regularize o sítio do Município e o Portal Transparência.
No Monitoramento, o conselheiro relator observou diversas irregularidades referentes à LAI, entre elas ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas; não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Juntas, essas infrações resultaram em multa de 20 UPFs ao gestor. As outras 11 UPFs foram aplicadas por descumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo TCE-MT com municípios mato-grossenses para cumprimento da LAI. A multa equivale a 31 UPFs.
De acordo com a decisão, o prefeito Altir Antônio Peruzzo tem prazo de 60 dias para regularizar a situação, sob pena de nova multa ao responsável. A multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios. O voto do conselheiro foi em consonância com parecer do Ministério Público de Contas.
Luiz Henrique Lima ressaltou que a Lei de Acesso à Informação é um importante instrumento de cidadania, na medida em que o acesso às informações da gestão pública consolida o exercício da democracia, possibilitando que a sociedade fiscalize e controle a utilização e a gerência dos recursos públicos, de modo a fortalecer o combate à corrupção, ao mau uso do dinheiro público, à ineficiência da gestão e aos desperdícios.
Com informações TCE
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Várzea Grande altera data do Movimento Mulheres em Evolução
Na Capital: Comitê fará regularização de adicional de insalubridade
Nova matriz econômica
Presidente Lula prorroga programa Desenrola Brasil até 20 de maio
Centro Histórico, uma vez mais
Tribunal de Contas pede ação para resolver passivo financeiro no HMC
Ministério Público pede ações imediatas para prevenir crimes em MT
Não proteger o Pantanal e a Amazônia é ignorar a Constituição Federal de 1988
Diamantino: O renascimento de um patrimônio histórico
AL adia projeto que altera Lei do Fethab após pedido de vista