• Cuiabá, 20 de Outrubro - 00:00:00

Crea-MT cumpre Lei 13.639/2018, que trata da saída dos técnicos do Sistema


Da Redação - FocoCidade

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), reitera que vem atuando estritamente em conformidade com a Lei nº 13.639/2018 no processo de transição dos técnicos para o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

Por força da aplicação da Lei Federal promulgada no dia 26 de março passado e do Decreto 9.461 de 8 de agosto de 2018, a partir do dia 21 de setembro o Crea-MT está impedido de prestar serviços, como orientações ou emissão de documentos para esses profissionais, uma vez que dessa data em diante eles estarão sob a jurisdição do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

“Esse impedimento leva em conta que, uma vez feito o repasse financeiro pelo Crea-MT ao CFT, estipulado no artigo 32 da Lei nº 13.639/2018, deverá cessar imediatamente o vínculo jurídico dos técnicos industriais com o Crea. Considera-se ainda que qualquer prestação de serviços após a data de 20 de setembro de 2018 poderá configurar danos ao erário, e eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal do gestor, pois não há vinculação e justificativa de realização de despesa para tal finalidade, conforme esclarece a Decisão Plenária PL nº 1394/2018, do Confea”, detalha o presidente do Crea-MT João Pedro Valente, que efetuou o repasse financeiro e de dados ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) na quinta-feira (20), em Brasília.

O Crea-MT, reforça que, durante toda a transição sempre buscou diálogo com os representantes do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), a fim de conferir harmonia, tranquilidade e transparência ao processo e à convivência entre os Conselhos, de modo a garantir o fortalecimento das instituições representativas dos profissionais e a zelar pelos interesses da sociedade.

 

Com Assessoria