• Cuiabá, 19 de Dezembro - 00:00:00

Justiça manda prefeitura de Rondonópolis convocar eleições para composição do Conselho Tutelar


Da Redação - FocoCidade

A Justiça determinou prazo máximo de 20 dias para que o município de Rondonópolis publique edital convocando eleições suplementares para composição do Conselho Tutelar da cidade. O processo de escolha deverá ocorrer até o mês de março do ano que vem, sob pena de aplicação de multa diária pessoal de R$ 1 mil, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescentes.

A decisão acolhe pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Além do prefeito da cidade, José Carlos do Pátio, também figura no polo passivo da ação proposta pelo Ministério Público, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Welington Pereira de Sousa. Em caso de descumprimento da decisão judicial, os dois que terão que arcar com o pagamento da multa estabelecida.

Na liminar também foi determinada a criação, no âmbito do CMDCA local, da Comissão Especial que será encarregada da organização eleição e da composição paritária entre representantes do governo e da sociedade. O município terá ainda que elaborar calendário com todas as etapas do certame e seus respectivos prazos, com ampla divulgação à população, além de disponibilizar os recursos necessários para a realização do pleito.

A magistrada Maria das Graças Gomes da Costa estabeleceu que seja colocada à disposição do Consellho, toda assessoria técnica e jurídica necessária à condução do processo de escolha. Servidores municipais também terão que ser disponibilizados para auxiliar na realização da eleição, tanto na recepção dos votos quanto em sua posterior apuração.

A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower explica que antes de ingressar com a medida judicial o MPMT realizou várias reuniões com representantes do município na tentativa de solucionar o problema no âmbito administrativo, mas não obteve êxito. Atualmente, segundo ela, não há em Rondonópolis conselheiros suplentes para assumir o encargo no caso de férias ou afastamento dos titulares, o que tem prejudicado o atendimento à população.

“É inadmissível que o município de Rondonópolis permaneça indefinidamente com Conselhos Tutelares funcionando de forma ilegal, evidenciando-se prejuízo direto não apenas às crianças e adolescentes do município, mas ao próprio processo democrático de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que pressupõe ampla participação popular”, ressaltou a promotora de Justiça.

 

Com informações MP