• Cuiabá, 16 de Outrubro - 00:00:00

Governo resiste e prefeitos pressionam por compensação de R$ 6 bilhões


Da Redação - FocoCidade

Comitiva de prefeitos de Mato Grosso integra a uma mobilização nacional pela aprovação de projetos considerados fundamentais para "socorrer" gestões públicas nas cidades, engessadas pela escassez de recursos. 

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que está em Brasília juntamente com gestores do Estado, disse que a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018 deve garantir o ressarcimento a estados e municípios das perdas com a desoneração. 

Esse texto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) junto a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre mudanças na Lei Kandir. “Com a aprovação, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, terá sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões”, assinalou.

De acordo com prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tem até o dia 28 de agosto para aprovar a lei que regulamenta o ressarcimento aos entes federados. Caso isso não ocorra, os valores serão arbitrados pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Fraga disse que os prefeitos querem evitar que a decisão fique por conta do TCU, pois a definição pode demorar ainda mais, além de o montante ser insuficiente para compensar as perdas dos municípios.

A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. À época a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal.

O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.

O presidente da AMM participou das mobilizações pela maior compensação das perdas com a lei. O tema foi ponto de debate na terça-feira (7) em duas reuniões, uma com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, para reivindicar apoio para aprovação do Projeto na Casa legislativa.

A programação teve início com uma reunião na sede da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, com a presença de prefeitos, deputados federais e senadores, para definir as estratégias de atuação durante a mobilização, que vai se estender até esta quarta-feira (8).

“Estamos contando com o apoio das bancadas federais para convencer o presidente da Câmara a colocar em votação o projeto da Lei Kandir, para que possa ser encaminhado para aprovação no Senado. Sabemos que o governo federal é reticente em fazer a compensação integral da Lei Kandir devido ao impacto financeiro, mas vamos cobrar a aprovação do projeto, pois as finanças dos municípios estão sendo afetadas há mais de 20 anos, quando a lei foi criada”, frisou o presidente da AMM. 

Após a reunião com Maia, os prefeitos seguiram para um encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que determinou o prazo que termina no dia 28 de agosto, para que o Congresso Nacional aprove a lei que regulamente a compensação. A reunião, que foi marcada pela equipe do senador Wellington Fagundes, contando com a presença de todos os presidentes de associações de municípios.

A mobilização em Brasília também visa a aprovação da Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados; além do Projeto de Lei 461/2017, que possibilita que os municípios recebam recursos do Imposto sobre Serviços –ISS.

A estimativa é que só o ISS relativo a operações com cartão de crédito e débito represente uma arrecadação de R$ 18 bilhões para os municípios brasileiros, sem contar as operações de leasing, planos de saúde e fundos de investimentos. Se aprovadas, as matérias trarão inúmeros benefícios à gestão local, como eficiência no processo de contratação pública, justiça fiscal com desconcentração de receitas, e compensação financeira pela isenção tributária.

 

Com Agência AMM