Governo recorre ao STF contra decisão que declara inconstitucional atuação de advogados

Em Justiça em Foco
02/08/2018

Da Redação - FocoCidade

Governo recorre junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão que declarou inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade de advogados atuando na esfera da assessoria jurídica do Estado, pontuada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.107), via Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

Presidente da Associação dos Advogados Públicos de Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, confirmou a decisão do Executivo de impetrar “recurso de embargos de declaração”, após debates em torno do assunto, pontuando o cenário de insegurança jurídica gerada ao Estado após a decisão do STF.

“Nosso trabalho agora está reconhecido perante o STF pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O que até hoje não havia sido feito”, assinalou.

Destacou ainda que “a advocacia pública brasileira deve ser amplamente debatida, e conseguimos com esse ato do Governo de Mato Grosso abrir mais uma porta para mostrarmos a verdade aos cidadãos de MT e para todo o Brasil”.

A decisão do STF também provocou alerta de profissionais no Estado. Advogado e consultor jurídico tributário, Victor Humberto Maizman destacou efeitos da decisão do STF de que a atribuição de elaborar pareceres jurídicos no âmbito do Poder Executivo Estadual é privativa dos procuradores do Estado, que poderia “parar o Estado”.

Ele considerou recentemente que "tal decisão, além de poder resultar na anulação de todos os processos administrativos que foram respaldados pelos pareceres jurídicos elaborados por tais competentes e eficientes servidores públicos, também impedirá que os mesmos venham a contribuir de forma relevante para o funcionamento do Estado".