• Cuiabá, 23 de Julho - 00:00:00

Entidade alerta para insegurança jurídica na administração do Estado gerada em decisão do STF


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Da Redação - FocoCidade

Em mais um capítulo sobre os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a atuação de advogados junto à estrutura governamental, a presidente da Associação dos Advogados Públicos de Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, destaca a intenção de buscar solução acerca do assunto mas alerta para a insegurança jurídica gerada na esteira da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.107).

Romélia Peron lembra que “nossa Associação já se reuniu com o Secretario de Gestão, Casa Civil e OAB. Estamos trabalhando junto ao Governo um entendimento que não prejudica o bom funcionamento do Estado. Esta semana teremos reunião com a Procuradora Geral do Estado e outros que representam a posição do Governo sobre o caso”.

Ao acatar a ADI, o STF assevera ser a atribuição de elaborar pareceres jurídicos no âmbito do Poder Executivo Estadual privativa dos procuradores do Estado. O conflito ocorre, na opinião de especialistas, porque a decisão pode despencar sobre o resultado dos serviços públicos.

É um quadro no mínimo delicado. Em alerta, a presidente da Associação considera em artigo de sua autoria “A verdade sobre a advocacia pública de MT e consequências da decisão do STF”, o cerne da questão do ponto de vista da entidade.

A luta travada entre procuradores do Estado e a classe remete a questionamentos. Em trecho do artigo, Romélia Peron pontua: “no ano de 2012 os Procuradores do Estado de Mato Grosso conseguiram o direito de manter escritórios privados, isso mesmo, os Procuradores de Estado que estão no topo da pirâmide da orientação jurídica de Mato Grosso podem dividir seu tempo de trabalho ao atendimento dos interesses públicos estaduais e suas atividades privadas. Ou seja, na média, apenas com base na folha de pagamento da Procuradoria Geral do Estado do mês de maio, cada Procurador do Estado Custa aos cofres públicos R$ 34.124,99, enquanto os Advogados Analistas atingidos pela decisão do STF tem remuneração inicial de R$ 6.062,36.”

Considera ainda no texto que “portanto, nossa atuação traz economia aos cofres mato-grossenses, que agora está em risco, já que os 87 Procuradores de Estado não conseguirão exercer suas atribuições específicas e mais a assessoria jurídica prestada por 400 Advogados. Ou será que MT terá que possuir um quadro de mais de 100 Procuradores de Estado?”

E traz ao âmago desse cenário a observação sobre a “insegurança jurídica” provocada pela decisão do STF. “Já fomos acusados de causar grande insegurança jurídica à Administração Pública do Estado pela Procuradoria de Mato Grosso junto à Procuradoria Geral da República, pelo simples fato de sermos Advogados Públicos fora da Procuradoria. Agora, quem causa de modo efetivo, certo e inquestionável insegurança jurídica à toda administração pública do Estado de Mato Grosso, passado e futuro, são nossos acusadores.” 

A ADI foi movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), sob interpretação de que os profissionais advogados usurpam atribuições dos procuradores do Estado.




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