• Cuiabá, 24 de Setembro - 00:00:00

"RGA do Judiciário está prevista no orçamento do Poder", defendem deputados


Da Redação - FocoCidade

O pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) dos servidores do Tribunal de Justiça, aprovada a reposição de 2,07% além de aumento do auxílio-sáude para R$ 800 e auxílio-alimentação para R$ 1,150, conta com defesa de deputados que ressaltam a previsão no orçamento do Poder. 

O pagamento da RGA dos servidores do Executivo passa por análise, considerando negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por atingir limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A atualização dos valores bem como do Ministério Público Estadual, deferido em 1,02%, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), na quarta-feira (13). Presidida pelo deputado Wilson Santos (PSDB), a comissão analisou um total de nove matérias durante a reunião ordinária.

De acordo com os deputados relatores das matérias, Zeca Viana (PDT) e Dilmar Dal Bosco (DEM), os textos encaminhados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentaram "os cálculos referentes aos impactos financeiros e estão previstos no orçamento dos dois poderes".

“Tanto o auxílio-saúde quanto o auxílio-alimentação estão compatíveis com a dotação orçamentária para o ano e não infringe qualquer disposição ou requer suplementação de recursos”, afirmou o deputado Zeca Viana.

Foram relatadas ainda durante a reunião, projetos referentes à concessão de benefícios fiscais por meio da isenção ou desconto na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (ICMS), também foram analisadas.

Também foi analisado pela comissão o veto enviado pelo Poder Executivo com relação ao Projeto de Lei 586/2017, que dispõe sobre regulamentação de descontos fiscais para o setor de atacadistas e distribuidoras. De acordo com o deputado Dilma Dal Bosco, autor da proposta, o texto foi discutido e elaborado com representantes da Secretaria de Fazenda e do setor envolvido.

“Gostaria de pedir ao líder do governo para que conversasse com o governador para rever o veto. Este texto é apenas para aprimorar alguns itens e não se trata de uma ampliação da renúncia fiscal”, solicitou o parlamentar ao presidente da CFAEO, deputado Wilson Santos. (Com assessoria)