Fórum Sindical rebate negativa do TCE sobre RGA e questiona gastos da Caravana

Sonia Fiori - Da Editoria

Na engrenagem chamada Estado, as peças para o exímio funcionamento carecem de revisão, sendo urgente a reconsideração sobre instrumentos indispensáveis ao eixo central da máquina pública, como a gestão de políticas públicas focadas no servidor.

Nesta Entrevista da Semana ao FocoCidade, o coordenador do Fórum Sindical, vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros em MT/CSBMT - membro da Executiva Nacional da CSB, advogado Antônio Wagner Oliveira, perfaz apontamentos sobre esse cenário, destacando alertas acerca da administração do Governo que ainda não driblou obstáculos, principalmente relacionados a receita/despesa, atingindo em cheio pleitos de categorias.

Para Antônio Wagner, O Tribunal de Contas do Estado, que assinalou negativa acerca do pagamento da RGA (Revisão Geral Anual), chega de forma tardia e equivocada em relação aos preceitos que respaldam sua concretização, leia-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não dispensando leitura sobre gastos do Executivo na seara da Caravana da Transformação.    

O Fórum Sindical acompanha os passos do Executivo para superar os reflexos da escassez de recursos, mas questiona medidas ainda não implementadas pelo Governo que poderiam reativar a receita contida dos cofres públicos.

Nesse sentido, ressalta necessidade de “atacar a receita do Estado”, combatendo a evasão fiscal e mapeando a concessão de benefícios além de investimentos na política de industrialização de Mato Grosso.

Antônio Wagner acentua “falhas” da atual gestão para avançar no âmbito estrutural, resultando no sucateamento de setores importantes para o desenvolvimento da plataforma administrativa do Palácio Paiaguás.

Ao discorrer sobre esse universo chamado comando de Mato Grosso, nas mãos do governador Pedro Taques (PSDB), ele não dispensa discordância sobre a política da macroeconomia. A área da previdência social também passa pelo crivo do Fórum Sindical, além de outros temas em alinhamento à defesa do controle eficaz dos recursos públicos.  

Confira a entrevista na íntegra:            

O Fórum Sindical cobra o cumprimento pelo Estado de direitos dos servidores, como em relação à RGA (Revisão Geral Anual). Nesse momento o TCE se posiciona pela suspensão. Qual a interpretação do Fórum sobre o assunto?

 Acredito que o TCE chega atrasado na discussão da RGA. Desde 2016 temos travado verdadeiras batalhas para ter garantido um direito constitucional. Recomposição do poder de compra do salário não é nada extraordinário. Deveria ser respeitado a todo custo. É dinheiro que vai direto ao comércio, serviços, aumenta direta e indiretamente as receitas do estado, seja com o IR na fonte, retido direto no salário do servidor (até 27,5%), seja no consumo tributado. Além do que, o próprio TCE tem Notas Técnicas que reconhecem a RGA como uma exceção ao limite imposto pela LRF, justamente por ser garantia constitucional que não pode ser restringida ou regulamentada com ressalvas, quando a CF define de modo amplo e irrestrito tal direito.

Uma das sustentações do TCE para essa determinação se atém aos limites extrapolados pelo Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal. É um forte argumento...

Não pensamos assim. Primeiro, há que se discutir, em sede de preliminar, regimentalmente, o “poder” do TCE para suspender uma Lei. Vale lembrar, que para entrar no mundo jurídico esta lei cumpriu todos os trâmites legislativos obrigatórios, até ser votada pelo parlamento. E não é sustar apenas o efeito da lei 8272/2004 conjugada com a Lei 10572/17. É sustar o efeito também, além das leis citadas, de uma norma Constitucional, a PEC do Teto de Gastos/investimentos, que ressalvou a RGA de qualquer limite depois de longa negociação, além da LDO e da LOA que garantiram previsão orçamentária ao dispositivo legal. Outrossim, cabe novamente ressaltar que a LRF ressalva em seu art. 23 o que dispõe a Constituição Federal quanto ao tema “limite de gastos com pessoal”, ou seja, estabelece a CF que, antes de qualquer medida mais drástica, deve o TCE recomendar que o poder que tenha extrapolado o limite, nos próximos 2 (dois) quadrimestres, devolva a receita ao limite imposto pela lei complementar. Não tomou esta medida o TCE. Mormente, porque uma medida assim seria mais abrangente podendo atingir além de concursos em andamento, programas de governo como por exemplo, a “Caravana da Transformação” vez que tem um alto custo de diárias nesta ação do governo, sendo diárias e horas extras, gastos a serem eliminados em caso de extrapolação de limites antes de outras medidas. Tem outras frentes legais de defesa ainda. Serão abordadas no tempo certo. Não queremos também entrar na seara das contradições do próprio TCE, que entendemos que tem deixado de olhar com mais assertividade, temas relevantes, como a prescrição da dívida ativa, o aumento dos gastos com a dívida pública, a sonegação que só cresce, os incentivos fiscais sem limite ou controle efetivo, além de indicar medidas que possam contribuir para o aumento de receita, e sairmos do samba de uma nota só que é a discussão eterna das despesas. Vez que políticas públicas só se fazem com servidor público, que mesmo com estruturas sucateadas, são heróis que cumprem suas funções. Vez ainda que as demandas sociais só crescem, a medida que cresce a população.

O Governo pontua os esforços para contemplar o pagamento da RGA e ainda para tentar trazer o pagamento do salário dos servidores dentro do mês trabalhado, mas ainda não conseguiu, destacando que depende de recuperação de fluxo de caixa. O Fórum confia nos avanços desse quadro nos próximos meses?

Temos de ser otimistas. Noves fora, qualquer divergência e tensionamento nas negociações por direitos. Não somos inimigos do estado, os servidores são parceiros. Queremos um estado cada vez mais eficiente, dinâmico e moderno, que possa destravar a vida do cidadão e que possa devolver em serviços, tudo que pagamos de impostos. O estado, frisamos, tem de olhar com mais atenção para a receita. Contratar mais fiscais, seja da SEFAZ ou do INDEA para ampliar a arrecadação. Tem de melhorar a estrutura de trabalho dessas categorias, que como a do INDEA, chega a deixar de arrecadar por falta de papel para imprimir guias fiscais no interior. Tem de atacar essa política equivocada de incentivos fiscais, que beneficia setores já alto suficientes, que pouco devolvem em impostos diretos e na contratação maciça de mão de obra, quando deveria atender a demanda de pequenas e médias propriedades, além de ser mais voltada à abertura de novas indústrias e beneficiar setores com maior empregabilidade. Assim, contribuindo para o crescimento do estado e não para a concentração de riquezas como estamos vendo acontecer.

A gestão do Estado sofre o peso do pagamento da folha, com margem mínima para investimentos. Como avalia os debates que pedem mudanças na máquina pública inchada?

Primeiro, não conjugamos da ideia que a máquina pública está inchada. Temos antes, de avaliar o que o estado oferece à população e como esse préstimo público chega até ela, ou seja, Saúde Pública de qualidade só se faz com médicos, enfermeiros, técnicos e toda sorte de profissionais que atuam até o médico realizar uma cirurgia e ter os insumos necessários a disposição. Segurança Pública só se faz com policiais militares, civis, delegados, agentes prisionais etc. O planejamento, orçamento e o próprio controle do gasto público, de modo eficiente e igualitário, só se faz com servidores da área meio. Assim, com toda e qualquer política pública. Faltam servidores em áreas estratégicas e necessárias. Jamais seremos contra concurso público. O que precisamos, insisto, é atacar a receita, aumentar a eficiência na arrecadação, estimular a vinda de novas indústrias e combater o escoadouro da sonegação.

Por vezes o Governo ressalta o ônus da atual administração que arcou com decisões da gestão Silval Barbosa, sobre aumentos a categorias no findar de seu mandato. Então qual a responsabilidade, na análise do Fórum, sobre o atual quadro à gestão Pedro Taques em relação à política de atendimento aos pleitos dos servidores?

É difícil responder a essa indagação. Nos parece que ele fez uma escolha errada em 2016. E seus assessores diretos levaram a um tensionamento maior que o previsto. De lá para cá esse diálogo necessário com as categorias teve ruídos difíceis de transpor.  Apontamos ainda o descontrole do gasto público, que deveria ser feito de forma sistêmica, entre as quatro pastas base, ou seja, Planejamento, Fazenda, Gestão e Controladoria, com atuação técnica e sistêmica das carreiras que atuam diretamente nestas secretarias. Mas isso sofreu um desmantelamento programado, por meio de leis, decretos e normas várias, que acabou colocando algumas categorias com excesso de atribuições, e por levar o estado à situação que vem atravessando. É necessário corrigir isso e não aprofundar esse equívoco. O Governo tem responsabilidade quando assume o mister já sabendo o que encontraria à frente. Não é culpando apenas a gestão passada  e mantendo a mesma linha de atuação que isso se resolverá. É necessário enfrentar setores poderosos se quiser recursos para atender a todos os mato-grossenses.

Pesquisas recentes apontam redução dos índices de rejeição do governador Pedro Taques, e parte dessa recuperação estaria relacionada ao campo dos servidores públicos. O senhor tem acompanhado essa evolução?  

Não tenho acompanhado. Leio isso em algumas mídias, mas não poderia atestar se são pesquisas sérias ou não. No mais, torcemos para uma rápida evolução das receitas do estado, para o bem de todos, inclusive da popularidade do governador.

O Executivo, na busca de superar a crise, aprovou propostas como a Emenda Constitucional que limita os gastos públicos e agora está em discussão na Assembleia Legislativa o Fundo de Estabilização Fiscal que deve direcionar recursos à saúde. Mas ainda são insuficientes para minimizar o déficit do Estado. Qual a leitura do Fórum sobre essas medidas?

São medidas distintas. Quanto a PEC do Teto, penso que não podemos apoiar tal medida como solução a todos os problemas, pois limita à inflação do ano anterior o orçamento de pastas que não podem ter suas demandas medidas apenas pela inflação. Isso, a médio prazo, penso que é uma trava ruim para os investimentos que o estado precisa em diversas áreas estratégicas ao seu próprio crescimento. Outrossim, abre margem para o pagamento da dívida pública, nacional e internacional a banqueiros insaciáveis, sem qualquer auditoria, como defendemos. Já o Fundo de Estabilização Fiscal, a grosso modo, até porque não li o projeto nem consultei nossos analistas mais experimentados no assunto, parece ser uma medida acertada, pois retira partes de empresas incentivadas para garantir mais recursos a todos, incluindo a Saúde. Mas precisamos analisar mais a fundo o projeto para emitir uma opinião mais apropriada.

Um tema preocupante para o Estado se refere à previdência social. O aumento do percentual de contribuição, em estudo, pode ser uma saída?

Não. Entendemos que existem muitos fatos que precisam de maior esclarecimento. Defendemos uma auditoria na Previdência. Tentamos uma CPI, que não foi levada a efeito, estranhamente. Estamos propondo estudos mais detalhados para debatermos de maneira técnica, sem açodamento e sem querer culpabilizar ninguém por enquanto. Aumentar alíquota de servidores, pressupõe também aumentar a cota-parte patronal, gerando mais gastos ao estado. Temos de reequilibrar o sistema de previdência com ações mais inteligentes no campo dos investimentos com os recursos da previdência, inclusive nosso conselheiro indicado ao MT PREV, senhor Luiz Claudio, deu algumas sugestões. Temos de ter mais concursados em detrimento de terceirizados que recolhem ao INSS, além de a devolução pelos poderes do que o executivo pagou de seus aposentados e pensionistas por tanto tempo, não nos esquecendo do vizinho MS, a quem bondosamente arcamos com a aposentadoria de mais de mil servidores ainda. Outras ações como descobrir a origem desses imóveis dados em garantia a sustentação do fundo, é uma premissa básica, antes de debater qualquer aumento que reflete diretamente na renda mensal dos servidores. Muito debate ainda há de haver, antes de tratarmos de qualquer aumento. Por ora, somos contra.

A sociedade em geral amarga a alta carga tributária e o movimento dos caminhoneiros, partindo da pauta combustíveis, trouxe novamente esse debate ao centro dos protestos. Com as movimentações em Brasília, o que se percebe é a continuidade da atual política empregada pelo Governo Temer. Como descreve esse contexto?

É uma obsolescência programada de alguns setores da administração pública, para vendê-los como falhos e depois sugerir, magicamente, a privatização como solução a má prestação do serviço ofertado. São um exemplo as OSS e a privatização da VALE que causou o maior prejuízo ambiental da história do Brasil. É uma administração voltada não ao povo, mas ao mercado e ao sistema financeiro, gerenciado por deputados como verdadeiros despachantes dos interesses e do capital. A maioria das medidas, como a PEC do Teto de Gastos nacional, bem como a reforma da previdência proposta e sobrestada, tem dispositivos inseridos na lei que tratam de dar garantias ao mercado quanto a honrar o pagamento da dívida pública. A política tributária é um escracho com a classe média e o pobre. Pois somos tributados, além de nos nossos salários, em produtos e serviços, quando o grande empresariado, que mais ganha, é o que menos paga proporcionalmente. Para não estender neste debate que é longo, apontamos estudos do IPEA que demonstram que a classe média e o pobre são responsáveis por mais de 70% dos impostos arrecadados. Quando ao inverso desse número, temos que o 1% mais rico concentra mais riqueza que todo restante da população do Brasil.

Como o Fórum Sindical se posiciona em relação aos pré-candidatos ao comando do Estado? Quais as principais reivindicações para o próximo Governo?

Temos de ser cautelosos ao extremo. Manter as nossas avaliações isentas da interferência política. Sermos cada vez mais técnicos. Mas devemos dialogar com todas as forças políticas que se propõe como candidatos. Afinal, nossas pautas são diretamente ligadas a pautas da sociedade. Quando lutamos por um estado mais eficiente, isso tem reflexo direto na sociedade. Não brigamos apenas por salários. Lutamos por um serviço público mais eficiente e includente. O candidato que mais se aproximar desses anseios, deverá ser visto como opção.