Prefeitos cobram maior participação no bolo de recursos; Lei Kandir na pauta

Da Redação - FocoCidade

As mudanças na Lei Kandir, que podem assegurar para Mato Grosso o aumento de repasse de recursos, entram na pauta de debates da XXI Marcha dos Prefeitos a Brasília, nesta quarta-feira (23).

Senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da proposta aprovada na Comissão Mista que visa ampliação da compensação aos estados exportadores, fará parte do painel sobre o papel do Congresso Nacional na pauta municipalista, onde falará sobre mudanças no Auxílio Financeiro às Exportações (FEX) e na Lei Kandir.

“Hoje, grande parte dos recursos brasileiros ficam num ‘passeio demorado’, e tardam para chegar ao cidadão. Até o dinheiro chegar a ser revertido à população, parte dele já foi consumido com a burocracia. Por isso sou um convicto municipalista”, destacou o republicano.

Ele afirmou ainda que, após muita luta, a justiça começa a ser feita aos Estados exportadores, com a aprovação – na semana passada -  de seu relatório ao projeto de Lei que altera a Lei Kandir. De acordo com a decisão de deputados federais e senadores, a compensação devida pela União aos governos estaduais e municipais, a cada exercício, será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Com isso, Mato Grosso – principal Estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação – tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6 bilhões. Os municípios têm direito a 25% da compensação.

Além de ampliar o valor da compensação pelas desonerações referentes aos produtos destinados à exportação, o relatório do senador Wellington Fagundes também contemplou proposta dos secretários de Fazenda dos Estados. Ficou definido que o valor do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para 2018, no valor de R$ 1,950 bilhão, deve ser pago em 30 dias, à partir da aprovação da lei.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, conta que a regularização da Lei Kandir se arrasta desde 1996. “Àquela época, a União tinha 5 anos para fazer a regulamentação. Em seguida, houve uma ação do Supremo Tribunal Federal – em 2016 – decidindo que a União teria um ano para fazer os ajustes necessários. E nós da CNM, por meio do presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que trouxe esse assunto, junto com o senador Wellington Fagundes, que abraçou a causa, encaminhamos um projeto de lei do Senado que vai fazer uma compensação justa para Estados e municípios, onde 25% desse valor será transferido aos caixas de cada cidade”, adiantou Aroldi.

O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que é de extrema importância que todos os gestores estejam munidos de informações a respeito do projeto para que também mobilizem suas bancadas federais em cada Estado. “Desta forma, poderemos aprová-lo na Câmara e no Senado, e se porventura houver veto presidencial, o derrubaremos”, prometeu Fraga.

Wellington lembrou ainda que o Governo Federal tem criado muitos programas, jogando a responsabilidade para os municípios, e não compensa as cidades na forma de recursos. É o que também defende Fábio Junqueira, prefeito de Tangará da Serra, ao dizer que desde a implantação do Estado Novo os Estados e municípios foram reduzidos a meros coadjuvantes. “E eventos como esses, realizados pela CNM, são muito importantes para que possamos buscar uma maior condição para que as cidades cumpram as políticas públicas tão cobradas pela população”, completou o prefeito. 

Na terça-feira (22), o senador cobrou de candidatos à presidência da República o apoio à extensa pauta municipalista, em especial no que diz respeito à uma melhor divisão dos recursos arrecadados pela União. A marcha reúne em Brasília mais de 7 mil gestores, entre prefeitos e vereadores.

Fagundes disse que, ao tornar os repasses equânimes entre União, Estados e municípios, dá-se às cidades uma maior capacidade de funcionamento, já que o servidor público se aproxima do cidadão e as ações são melhor concretizadas, existindo uma fiscalização mais efetiva por parte da própria população.

“Além disso, creio que seja, seguramente, um momento de firmar compromissos com quem deseja governar a nossa Nação. Alguns destes são muito relevantes, como, por exemplo a reforma tributária. Sem dúvida nenhuma é essencial, porque a nossa tributação é extremamente complexa. Temos que buscar simplificar tudo isto” - salientou, durante pronunciamento em plenário. (Com assessoria)