'A corrupção, a máquina estatal e a incompetência custa muito', dispara Avallone

Sonia Fiori – Da Editoria

As ações no combate aos acidentes de trabalho, acentuadas no “Abril Verde”, movimento assinalado pela OAB Seccional Mato Grosso, avançam contra um campo que ainda engatinha quando o assunto é a “prevenção”. 

Esse quadro apresenta reflexos além dos direitos dos trabalhadores, atingindo o bolso daqueles que empregam, e se sobrepondo na esteira da previdência social que acumula anualmente prejuízos milionários que poderiam ser evitados. 

“Tenho palestrado muito sobre esse tema, e o que eu friso é que o acidente de trabalho causa prejuízo a todos. Por isso temos que investir muito, mas muito, na prevenção”, assevera nesta entrevista ao FocoCidade o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-MT, Marcos Martinho Avallone Pires. 

O “custo da máquina” e “fraudes” são exemplos citados por Avallone como elementos nefastos do sistema com consequências a todas as àreas. Numa leitura ampla, ele discorre sobre outros tópicos, leia-se os mecanismos da Ordem para contrapor barreiras na luta contra o trabalho escravo, que persiste na cultura da produção agrícola em Mato Grosso. 

Avallone aborda a atuação da Justiça do Trabalho e se estende a temas polêmicos, como o pagamento em dia dos servidores, logrando êxito o Estado no que tange ao amparo constitucional. Quando a matéria é a alta carga tributária vigente, o advogado remete a um horizonte pouco promissor no que se refere à sonhada redução. A população paga o preço alto pela “corrupção, a máquina estatal, e a incompetência”.   

Confira a entrevista na íntegra:     

Mato Grosso ainda figura como um dos campeões do trabalho escravo como ocorre na produção agrícola, então o que vem fazendo a OAB para coibir essa situação?

Infelizmente ainda falta conscientização a muitos empregadores, em especial aos que vivem em municípios localizados mais ao norte do Estado, especificamente na zona rural. A OAB não tem acompanhado diretamente as fiscalizações porque não temos pessoal para isso, já que nosso trabalho é voluntário. Mas, por outro lado, seguimos no sentido de conscientizar o empregador da gravidade do problema, o que se dá através de palestras, orientações, panfletagens, etc., a exemplo do que será feito na campanha Maio Trabalho realizada pela OAB todos os anos, durante o mês de maio (mês do trabalho). No passado, o Poder Público, por dois momentos, promoveu trabalho de implantação da chamada Agenda do Trabalho Decente, projeto da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que possuía três comitês: Combate ao Trabalho Escravo, Combate ao Trabalho Infantil e Prevenção a Acidentes de Trabalho. A Ordem sempre se fez representar nesses comitês.

Poderes como a Justiça além de órgãos e entidades fazem vários enfrentamentos contra o trabalho infantil, mas ainda se vê relatos da continuidade dessa prática. Como a OAB atua nessa seara de violência aos direitos?

A Ordem possui duas comissões temáticas que se preocupam com a causa do menor, temos a Comissão de Infância e Juventude, diretamente ligado a isso, e a Comissão de Direito do Trabalho, ligada mais especificamente ao trabalho do menor. Além de palestras de conscientização, ambas as comissões têm realizado trabalho direto de combate ao labor do menor, com parceria nas ações do Poder Público a exemplo das realizadas pela Assembleia Legislativa, Procuradoria Regional do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, bem como com a participação nos fóruns, a exemplo do FEPETI - Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, onde tem assento.

Dados apontam para média de um milhão de acidentes de trabalho no país/ano. Levantamento do Ministério Público do Trabalho aponta que acidentes do trabalho custaram cerca de R$ 26 bilhões à Previdência Social entre 2012 e 2017 e somente neste ano as despesas somaram, até março, cerca de R$ 800 milhões. Qual sua leitura sobre esse quadro e os prejuízos aos cofres públicos, que teoricamente poderiam ser evitados?

Tenho palestrado muito sobre esse tema, e o que eu friso é que “o acidente de trabalho causa prejuízo a todos. Por isso temos que investir muito, mas muito, na prevenção”. O acidente é prejudicial ao empregado, pois lhe causa danos diretos, tanto de ordem física, como moral, podendo resultar na morte ou incapacidade laborativo. Ao patrão, caso tenha culpa, o prejuízo afeta seu bolso, pois tem que arcar com a reparação. E, por fim, ao Poder Público, que tem que arcar com as despesas médicas e de auxílio previdenciário à vítima.

O acidente de trabalho causa prejuízo a todos. Por isso temos que investir muito, mas muito, na prevenção.

Em que pese o cálculo atuarial dos governos, especialistas na área asseveram não haver déficit na previdência social. Do seu ponto de vista qual a versão justa?

O que se tem visto é que o dinheiro arrecadado pela Previdência tem sido usado para custear despesas não ligadas a ela. Além disso, nota-se pouco interesse do Poder Estatal em executar os grandes devedores. Por fim, ainda temos o custo na Máquina e as fraudes. Esses pontos, se combatidos, acredito que tornaria viável o sistema público de previdência, inclusive com a melhoria na prestação do serviço, porque há tempos que o trabalhador vem recebendo um tratamento inumado do Órgão, pois se depender do auxílio doença ou acidentário, ele terá que esperar pelo menos três meses para ser submetido à perícia e ter analisado seu pedido. Uma vergonha!

A Justiça do Trabalho é considerada dura do ponto de vista da classe dos empregadores, com ônus para esse segmento em benefício na maioria das decisões aos trabalhadores, e não funciona assim na Justiça comum. É preciso ser assim?

Infelizmente a sociedade tem uma visão um pouco equivocada da Justiça do Trabalho, pois esta, sendo justiça, há que ser neutra, sem lado. O diferencial está na aplicação das regras de direito material e processual, pois tem situações onde a lei exige que o patrão faça algo, a exemplo da adoção de controle de ponto para a hipótese de possuir mais de dez empregados. Nesses casos o ônus de provar que o empregado não tenha feito horas extras recai sobre o empregador, e se ele não conseguir fazer a prova, obviamente que a justiça reconhecerá o horário de trabalho declinado pelo empregado. No Brasil o que falta à classe patronal é o trabalho de orientação jurídica para que dê cumprimento cabal à legislação. Tenho visto situações comuns onde o empregador até possui o cartão ponto, mas esse, muitas vezes, apresenta horários uniformes, como a entrada sendo 7 horas, todos os dias. Isso é impossível acontecer, e então o judiciário trabalhista desconsidera esse tipo de controle de ponto e, por isso, mais uma vez o patrão acaba por perder a demanda. A classe patronal poderia contratar advogado de sua confiança para realizar um trabalho preventivo, isso irá mudar o resultado das sentenças trabalhistas.

No Brasil o que falta à classe patronal é o trabalho de orientação jurídica para que dê cumprimento cabal à legislação.

Em se falando em direitos, qual sua avaliação acerca do direito do servidor de receber os proventos no mês trabalhado, como defendem sindicatos. O Governo tem pagado a folha dos servidores até o dia 10 subsequente ao mês trabalhado, e sustenta o amparo da Constituição.

Para o empregado celetista (CLT), o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente. Porém, o servidor público não está amparado pela legislação trabalhista, mas sim pelo Estatuto do Servidor Público (federação e estados) e Lei Orgânica do Município (municípios), ramo do Direito Administrativo. No artigo 147 da Constituição Estadual está previsto o pagamento do servidor público até o dia 10 do mês subsequente.

Temos um congresso com mais de 500 congressistas, e cada um deles com um gabinete abarrotado de gente. Pergunto: qual o retorno disso para o País?

Como membro dirigente da OAB, sua leitura sobre o cenário de alta carga tributária no Brasil, uma das mais altas do mundo e sem a devida contrapartida em serviços públicos prestados à população. Aposta num campo de avanços no sentido de redução dessa carga tributária?

A cultura política de nossos governantes aponta no sentido de que nada irá mudar quanto à elevada carga tributária, pois tudo que se arrecada, se gasta. Pior, ainda falta. Entra governo e sai governo, e o que se vê é a elevação dessa carga. A corrupção, a máquina estatal, a incompetência, etc., custa muito. Temos um congresso com mais de 500 congressistas, e cada um deles com um gabinete abarrotado de gente. Pergunto: qual o retorno disso para o País? Estamos em ano político, momento de se buscar mudanças. Acredito que deverão surgir candidatos com perfil diferenciado, mas não creio que serão eleitos pela massa ainda facilmente manobrada pela mídia.