• Cuiabá, 22 de Outrubro - 00:00:00

AMM vai acionar União para evitar prejuízos em convênios dos municípios


Da Redação - FocoCidade

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), por meio da coordenação jurídica, vai acionar judicialmente a União para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aceite as prestações de contas dos municípios, mesmo com os saldos nas contas do Fundeb acima do previsto em lei.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, se reuniu nesta quarta-feira (7) com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Silvio Pinheiro, em Brasília, para tratar sobre a prestação de contas dos municípios de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb e a retomada de obras paralisadas.

A entidade pontua que em razão de indícios de falhas no repasse dos recursos do Fundeb aos municípios pelo Estado, ocorrido no ano passado, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, do Governo Federal, não validou a prestação de contas das prefeituras.

O problema foi ocasionado porque a legislação estabelece que o município não pode ter em conta mais que 5% dos valores do Fundeb nos primeiros meses do ano seguinte. Em dezembro de 2017  foram repassados aos cofres municipais R$ 234,3 milhões, cerca de 185% a mais do que a transferência realizada em dezembro de 2016, quando as prefeituras receberam R$ 82,1 milhões. Como os municípios não tiveram condições de investir todo o recurso antes do encerramento do exercício, essa diferença gerou os problemas na prestação de contas.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a situação verificada em 2017 com o Fundeb causou desequilíbrio nas contas dos municípios, que foram inseridos no  Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sistema que reúne informações dos Estados, Distrito Federal e municípios sobre o cumprimento de requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais.

Municípios que não cumprem as exigências do Cauc ficam impossibilitados de receber transferências voluntárias do Governo Federal. “Vamos entrar com um pedido de liminar junto à justiça federal para que os municípios não sejam penalizados e os prefeitos possam prestar contas e não tenham prejuízos na realização de convênios com o Governo Federal”, assinalou. 

Com relação às obras paralisadas, principalmente creches, já está na assessoria jurídica do ministério da Educação uma Portaria que permitirá a prorrogação da vigência dos convênios vencidos dos municípios, para que o FNDE tenha condições legais de repassar o restante dos recursos conveniados. (Com assessoria)