Da Redação - FocoCidade
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) se alinhou à interpretação da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), considerando a inconstitucionalidade da nomeação de servidores comissionados para ocupar o cargo de Procurador do Município.
Em nota, a Apromat assinala que "a manutenção de tal inconstitucional situação afronta as prerrogativas dos membros da Procuradoria Municipal, fragiliza a democracia e prejudica a tão necessária profissionalização do Estado Brasileiro".
Após questionamentos nesta semana acerca das nomeações, a prefeitura de Cuiabá ressalta a legalidade das nomeações, obedecendo a lei municipal nº 208/2010. A gestão municipal acentua que casos semelhantes já passaram por análise do Ministério Público Estadual, “razão pela qual causou surpresa o requerimento apresentado por uma das associações de procuradores municipais de Cuiabá, inclusive porque, a princípio, não se tem ciência de que o tema tenha sido objeto de deliberação por assembleia geral dos servidores associados”. (Confira nota no fim da matéria)
Nota Apromat:
"A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (APROMAT) vem a público emitir total e irrestrito apoio às ações tomadas pela União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC), no que se refere à inconstitucional nomeação de servidores comissionados para ocupar o cargo de Procurador do Município.
As relevantes atribuições da Procuradoria Municipal incluem-se nas atividades típicas de Estado, quais sejam, o exercício das atividades de Advocacia de Estado e, por isso, impassíveis de serem exercidas por servidores públicos comissionados.
A Constituição Federal outorga às Procuradorias a específica e exclusiva função de representação judicial dos Entes Federados, assessoramento e consultoria jurídica no âmbito do Poder Executivo, cujo processo de investidura no cargo depende, sempre, de prévia aprovação em concurso de provas e títulos. A manutenção de tal inconstitucional situação afronta as prerrogativas dos membros da Procuradoria Municipal, fragiliza a democracia e prejudica a tão necessária profissionalização do Estado Brasileiro.
Esta Associação, comprometida com o fortalecimento das prerrogativas inerentes aos membros da Advocacia de Estado, representantes de qualquer Ente da Federação, repudia fortemente a nomeação de servidores comissionados para exercer o cargo de Procurador do Município, posto que em total desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio."
Diretoria da APROMAT
Confira a nota da prefeitura de Cuiabá na íntegra:
“A Prefeitura Municipal de Cuiabá esclarece que as nomeações dos ocupantes dos cargos de procuradores-chefes das procuradorias especializadas da Procuradoria-geral do Município de Cuiabá (PGM), bem como o de Corregedor-geral do município, são realizadas de acordo com os artigos 11, parágrafo único, e 31-A, da lei municipal nº 208/2010, respectivamente.
Casos similares já foram objeto de análise pelo Ministério Público (a exemplo do SIMP nº 010813-001/2016), razão pela qual causou surpresa o requerimento apresentado por uma das associações de procuradores municipais de Cuiabá, inclusive porque, a princípio, não se tem ciência de que o tema tenha sido objeto de deliberação por assembleia geral dos servidores associados.
Ainda assim, o pleito será respeitosamente analisado, cabendo ressaltar que em todas as gestões do Município de Cuiabá a PGM contou com o labor de diversos profissionais do direito nos referidos cargos, possuindo, atualmente, um quadro de qualificados e respeitáveis advogados que reconhecidamente primam por observar o interesse público.”
Atenciosamente,
Secretaria de Inovação e Comunicação
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Junta do Serviço Militar alerta sobre prazo de alistamento para jovens
Em Brasília, Macron cita 8/1 e diz que Lula restaurou a democracia
Justiça nega recurso do MP e absolve ex-secretários em ação de improbidade
Caixa termina de pagar parcela de março do novo Bolsa Família
Várzea Grande altera data do Movimento Mulheres em Evolução
Na Capital: Comitê fará regularização de adicional de insalubridade
Nova matriz econômica
Presidente Lula prorroga programa Desenrola Brasil até 20 de maio
Centro Histórico, uma vez mais
Tribunal de Contas pede ação para resolver passivo financeiro no HMC