• Cuiabá, 19 de Novembro - 00:00:00

CPI que investigará fundos de Mato Grosso é oficializada


Da Redação - FocoCidade

Foi oficializada a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e Fundo da Educação Básica (Fundeb).

Consta no Diário Oficial do Estado (DOE), em publicação na quarta-feira (17), o ato que oficializa a CPI. O prazo para as atividades é de 180 dias, considerando possibilidade de prorrogação.

No ato, o presidente da Assembleia Legislativa assinala que “cujos membros serão indicados no prazo de 05 (dias), contados da publicação deste Ato, nos termos do art. 375 do Regimento Interno”.

Confira o Ato 001/18:

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 373, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, determina a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), prorrogáveis nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, Lei nº 7.263/2000, referente ao FETHAB adicional (art. 14-K) e ao FETHAB combustível (Capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos, e investigar os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e sua distribuição, na forma da legislação vigente, cujos membros serão indicados no prazo de 05 (dias), contados da publicação deste Ato, nos termos do art. 375 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente