• Cuiabá, 17 de Outrubro - 00:00:00

TCE aprova contas de Governo de Cuiabá na gestão Mauro Mendes


Da Redação - FocoCidade

As contas de Governo da prefeitura de Cuiabá relativas ao exercício 2016, sob gestão de Mauro Mendes, receberam parecer favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Duas irregularidades apontadas pela equipe técnica no relatório foram justificadas e consideradas sanadas pelo colegiado. No voto do conselheiro interino relator do processo das contas de Cuiabá (nº 81833/2016), Luiz Henrique Lima, constam recomendações ao Poder Legislativo, responsável pelo julgamento das contas do Executivo. Entre as recomendações, o atual gestor deve se abster de realizar inscrições em restos a pagar sem disponibilidade de caixa; necessidade de enviar ao TCE-MT as informações relativas à prestação de contas; assim como aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas de educação e saúde.

Foi verificado que, em 2016, o ex-gestor cumpriu com todos os repasses constitucionais. Na Educação, o município aplicou 31,20% da receita corrente líquida. Quanto aos recursos do Fundeb, para remuneração e valorização dos profissionais do magistério, o município aplicou 90,69%, índice bem superior ao estabelecido, de 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde, o município aplicou 29,20% dos recursos oriundos da arrecadação dos impostos.

O gasto total com pessoal do município correspondeu a 48,66% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já o repasse ao Poder Legislativo correspondeu a 1,73% da RCL, garantindo o cumprimento do limite máximo de 6%. (Com assessoria)