Da Redação - FocoCidade
O Governo Federal validou a renegociação da dívida do Estado junto à União, que deve projetar economia de aproximadamente R$ 500 milhões em dois anos.
Mato Grosso integra a lista de 18 estados que asseguraram os ajustes exigidos pelo Governo Federal para fazer parte da renegociação.
A Emenda Constitucional que limita os gastos públicos, uma das exigências da União, também deve colaborar para suporte ao caixa público com economia estimada em R$ 1,3 bilhão segundo cálculos do Executivo.
Secretaria do Tesouro pontua que venceu no dia 23 de dezembro do ano passado o prazo para que os estados e o Distrito Federal assinassem as renegociações referentes aos alongamentos de dívidas com a União da Lei 9.496/97 e de linhas de crédito com recursos do BNDES previstas pela Lei Complementar 156/2016.
Fruto de um acordo federativo, essa lei previu o alongamento de dívidas das unidades da Federação com a União referentes a duas leis anteriores (9.496/97 e 8.727/93), a renegociação de linhas de crédito com recursos do BNDES e a adesão ao Novo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados (PAF).
No âmbito da Lei 9.496/97, em contrapartida ao alongamento da dívida com a União em 240 meses adicionais e à redução extraordinária das parcelas devidas entre julho de 2016 e junho de 2018, a Lei Complementar 156 previu que os estados instituíssem um teto para as despesas primárias correntes por dois anos.
Dezoito estados solicitaram a renegociação, num valor total de R$ 458,9 bilhões. Todos os 18 publicaram lei de teto de gastos. No âmbito da Lei 8.727/93, a Lei Complementar 156 previu o alongamento nos prazos de dívidas vencidas e vincendas, com consequente alívio no fluxo de pagamento anual por parte dos entes. No que se refere a dívidas no âmbito da Lei 8.727/93, apenas Goiás solicitou o alongamento de sua dívida até o momento, tendo celebrado a renegociação com sucesso.
Os estados apresentaram a documentação legalmente exigida e tiveram suas renegociações com o BNDES autorizadas pelo Tesouro, somando 88 contratos no valor de R$ 14,9 bilhões. Apenas três estados – Distrito Federal, Amazonas e Roraima – não aderiram ao Novo PAF, que é um programa que promove a transparência por meio da convergência dos compromissos e metas para os padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Com assessoria Secretaria do Tesouro)
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Na Capital: Comitê fará regularização de adicional de insalubridade
Nova matriz econômica
Presidente Lula prorroga programa Desenrola Brasil até 20 de maio
Centro Histórico, uma vez mais
Tribunal de Contas pede ação para resolver passivo financeiro no HMC
Ministério Público pede ações imediatas para prevenir crimes em MT
Não proteger o Pantanal e a Amazônia é ignorar a Constituição Federal de 1988
Diamantino: O renascimento de um patrimônio histórico
AL adia projeto que altera Lei do Fethab após pedido de vista
Prefeito Kalil antecipa pagamento dos servidores com reajuste