'Os municípios aguardam agora definição da Lei Kandir', avisa Neurilan

Em Política
14/12/2017

Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, comemorou a aprovação pelo Senado na quarta-feira (13) do projeto de lei que autoriza a União a transferir R$ 1,91 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) aos estados e municípios exportadores. Mas abserva a urgência para assegurar as mudanças na Lei Kandir, que deverão projetar ampliação do montante de recursos para os municípios. "Os municípios aguardam agora a definição da Lei Kandir", considerou.

Mato Grosso deve receber R$ 500 milhões, dos quais R$ 124 milhões serão destinados aos municípios. A medida agora segue para sanção da Presidência da República. A inclusão da matéria na pauta de votação foi determinada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após aprovação de pedido de urgência. Entre os estados que mais receberão recursos por meio desse projeto estão Mato Grosso (26%), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%).

Fraga disse que os recursos chegarão em um bom momento, em que os municípios estão precisando do repasse para honrar compromissos, como pagamento de salários e fornecedores, além de ser um auxílio para equilibrar as contas nesse enceramento de exercício.

“Agradeço a vitória pela votação do FEX de forma especial à bancada federal, na pessoa do deputado Victório Galli e os senadores Cidinho Santos, José Medeiros e Wellington Fagundes, que teve uma participação decisiva. Só conseguimos a votação em tempo recorde do projeto de lei graças ao trabalho do senador Wellington, que apresentou pedido de urgência com a assinatura de todos os líderes de bancada”, assinalou.

Fraga ressaltou que com o pagamento do FEX, os prefeitos esperam que o Governo do Estado quite os débitos com a saúde, considerando as dificuldades que as prefeituras estão enfrentando para atender as demandas do setor devido ao atraso no repasse dos recursos. Neurilan, que acompanhou ontem (12), em Brasília, a tramitação do projeto no Senado, reuniu-se na última semana com o secretário executivo do ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, para tratar sobre a liberação do FEX. “Durante a reunião o secretário executivo nos garantiu que os recursos para liberação do FEX já se encontram programados e disponíveis, somente aguardando a sanção presidencial”, frisou.

Os municípios aguardam agora a definição do Congresso Nacional para a questão das compensações da Lei Kandir. Os gestores defendem um entendimento para regulamentação do dispositivo, de forma a permitir a regularidade das transferências compensatórias, de forma justa para os estados e municípios.

Atualmente o FEX é liberado de acordo com a disponibilidade de caixa do Governo. Como não existe obrigatoriedade, a União paga quando é mais conveniente, prejudicando o planejamento dos entes federados. (Com assessoria)