Senado aprova PEC que aumenta repasses ao FPM; texto segue à Câmara

Da Redação - FocoCidade

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade em primeiro e segundo turnos, nesta quarta-feira (6), um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2017, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), garante um ponto percentual mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A PEC 29/2017 eleva o percentual a ser distribuído de 49% para 50%, sendo que este ponto percentual a mais será destinado ao FPM.

A PEC foi aprovada pelo Plenário sob calendário especial, graças a um acordo de líderes, que dispensou o interstício constitucional e permitiu rapidez na tramitação. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

“Essa é mais uma grande vitória do municipalismo”. Foi dessa forma, que o senador Wellington Fagundes (PR-MT), um dos líderes do Movimento Municipalista no Congresso Nacional, se manifestou sobre o esforço pela aprovação da PEC.

A previsão inicial é de haja um acréscimo de R$ 5,6 bilhões de recursos ao Fundo de Participação para ser repassado aos municípios em setembro de cada ano. Para que se consolide, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, que deverá criar imediatamente uma Comissão Especial para análise e em seguida a proposta irá a votação em dois turnos, no plenário da Casa. Uma vez aprovada, a emenda irá à promulgação.

Esse acréscimo será implementado em até quatro anos de modo a amortecer o impacto no orçamento da União. Ou seja: a PEC eleva as transferências aos municípios via FPM em R$ 1,1 bilhão, R$ 1,2 bilhão, R$ 2,6 bilhões e R$ 5,6 bilhões, respectivamente, em 2018, 2019, 2020 e 2021.

Durante a votação, o senador Wellington Fagundes fez questão de destacar o trabalho do presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, junto à Confederação Nacional dos Municípios (CMN) pela aprovação da matéria. “Essa votação é mais uma demonstração da luta que estamos empreendendo pelo fortalecimento do Pacto Federativo” – ele assinalou.

“Conhecemos o dia-a-dia das dificuldades dos municípios, sobretudo quando analisamos a quantidade de programas criados sem a devida contrapartida” - observou o senador republicano.

Autor da Emenda Constitucional, o  senador Raimundo Lira (PMDB-CE) explicou que a proposta aprovada no Senado corrige uma injustiça na distribuição da receita tributária no Brasil, ao ampliar a pequena parcela de recursos que cabe aos municípios brasileiros.  “Isso faz com que os municípios não possam cumprir, muitas vezes, com as suas necessidades básicas de criar a infraestrutura necessária para o conforto e a segurança da população, e também a prestação de serviço que é responsabilidade dos municípios, principalmente nas áreas de saúde e educação do primeiro grau – defendeu.

A PEC 29/2017 altera o artigo 159 da Constituição, que trata da distribuição de receitas tributárias. Tal artigo obriga a União a repassar aos entes federados 49% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Deste total, 21,5% vão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 3% vão para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e 24,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. (Com Agência Senado)